LEI Nº. 1.636, DE 18 DE JUNHO DE 2024.

SÚMULA: “ALTERA O DISPOSITIVO QUE MENCIONA DA LEI MUNICIPAL Nº. 1.608, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

EXCELENTÍSSIMO PREFEITO MUNICIPAL DE ITAÚBA, ESTADO DE MATO GROSSO, SENHOR ANTONIO FERREIRA DE OLIVEIRA NETO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES CONSTITUCIONAIS E LEGAIS, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:

Art. Fica alterada a redação do art. 1º, da Lei Municipal nº. 1.608, de 12 de dezembro de 2023, passando a vigorar com a seguinte redação:

Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a promover doação do imóvel público denominado, Lote 002. Quadra 03, Setor B, localizado na R. Alvorada, nº. 52, Bairro Cidade Alta, em Itaúba/MT, à Sra. LUCIA MARI DA SILVA, brasileira, solteira, empresária, portadora da Cédula de Identidade C.I./R.G. nº. 1355607-0 SSP/MT e inscrita no CPF nº. 952.468.601-59, residente e domiciliado no referido imóvel.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Itaúba – MT, em 18 de junho de 2024.

ANTONIO FERREIRA DE OLIVEIRA NETO

Prefeito Municipal

Registre-se, Publique-se, Cumpra-se.

PUBLICADA E AFIXADA NO MURAL DESTA PREFEITURA MUNICIPAL NO PERÍODO DE 18/06/2024 a 18/07/2024.