LEI N.º 827/2016
15 de Abril de 2016
LEI N.º 827/2016
Data: 13 de Abril de 2016
SÚMULA: Altera os artigos 72, 80, 82, 283 e 295 da Lei 778/2015, que dispõe sobre o Código de Posturas do Município de Nova Monte Verde e dá outras providências.
A Câmara Municipal aprovou e ARION SILVEIRA Prefeito Municipal de Nova Monte Verde, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais sanciona a seguinte lei:
Artigo 1º - Ficam alterados os artigos 72, 80, 82, 283 e 295 da Lei 778/2015, o Código de Posturas do Município de Nova Monte Verde que passarão a contar com as seguintes redações:
Artigo 72 – Os proprietários ou inquilinos são obrigados a conservar em perfeito estado de asseio, os seus quintais, pátios e terrenos.
Parágrafo 1º – Não são permitidos, dentro do perímetro urbano, terrenos baldios ou com edificação cobertos de mato, servindo como depósito de lixo, pantanosos ou com água estagnada.
Parágrafo 2º – As providências para o escoamento das águas estagnadas em terrenos particulares competem ao respectivo proprietário, morador ou possuidor.
Parágrafo 3º - É obrigação dos proprietários ou possuidores de imóveis não edificados a manutenção dos lotes devidamente limpos e livres de mato e lixo de qualquer natureza, sob pena de aplicação da multa prevista no artigo 293 desta Lei.
Parágrafo 4º - Em caso de infringência ao “caput” e parágrafos deste artigo, a limpeza, bem como o escoamento das águas estagnadas, ficará a cargo do proprietário, possuidor ou morador do imóvel.
Parágrafo 5º - Em caso de não realização da limpeza no prazo assinalado pelo fiscal, a mesma será executada pelo Município, que lançará as despesas em dívida ativa no nome do proprietário, morador ou possuidor do imóvel.
Artigo 80 – Nenhuma piscina poderá ser usada quando suas águas forem julgadas poluídas pela autoridade sanitária competente.
Parágrafo 1º: A limpeza da água deve ser tal que, da borda, possa ser visto com nitidez o seu fundo.
Parágrafo 2º: A água deverá ser tratada com cloro ou preparado de composição similar, conforme recomendações técnicas.
Parágrafo 3º: Em caso de piscina abandonada com água parada, o fiscal autuará o proprietário, morador ou possuidor, lavrará auto de infração com aplicação de multa e fixará prazo para limpeza ou escoamento da água sob pena de aplicação da multa em dobro e escoamento da água por funcionários do município com cobrança das despesas e lançamento dos valores em dívida ativa.
Artigo 82 – As piscinas de natação ficam sujeitas à fiscalização permanente do Município.
Parágrafo 1º: A limpeza da água deve ser tal que, da borda, possa ser visto com nitidez o seu fundo.
Parágrafo 2º: A água deverá ser tratada com cloro ou preparado de composição similar, conforme recomendações técnicas.
Parágrafo 3º: Em caso de piscina abandonada com água parada, o fiscal autuará o proprietário, morador ou possuidor, lavrará auto de infração com aplicação de multa e fixará prazo para limpeza ou escoamento da água sob pena de aplicação da multa em dobro e escoamento da água por funcionários do município com cobrança das despesas e lançamento dos valores em dívida ativa.
Artigo 283 – Todo infrator que cometer pela primeira vez, uma ação contrária ou omissão às disposições desta Lei, sofrerá advertência, sob a forma de Notificação, que o obriga a interromper e a reparar, se for o caso, a ação infringente, salvo na seguintes situações:
I – Em que a ação danosa seja irreversível;
II – Ponha em risco a vida de pessoas e propriedades;
III – Em que haja desacato ou desobediência à autoridade do Poder Municipal;
IV – Atividade funcionando sem devida licença ou em local inadequado.
V – Em que a ação danosa consistir em foco de criação do mosquito Aedes Aegypti;
Parágrafo Primeiro: Os casos previstos nos incisos deste artigo motivarão a lavratura, imediata, do Auto de Infração ou Apreensão, conforme instrução da Seção III deste Capítulo.
Parágrafo Segundo: Aplicada a advertência sob a forma de notificação, conforme previsto no “caput” do presente artigo, o infrator terá o prazo improrrogável de 30 (trinta) dias para interromper ou reparar a ação infringente, sob pena de lavratura de Auto de Infração ou Apreensão, com imposição da multa pertinente e cobrança proporcional à ação municipal executada para eliminar a ação danosa.
Parágrafo Terceiro: No caso do inciso V deste artigo, se forem encontrados até 03 (três) focos de criação ou reprodução do mosquito Aedes Aegypti, será lavrado Auto de Infração, porém, a multa somente será imposta se o infrator não eliminar todos os focos dentro de 07 (sete) dias corridos.
Artigo 295 – A penalidade pecuniária será inscrita em dívida ativa, levada a protesto e judicialmente executada, se imposta de forma regular e pelos meios hábeis e se o infrator se recusar a satisfazê-la no prazo legal.
Parágrafo 1º: Os débitos decorrentes de multas não pagas nos prazos legais terão seus valores monetários atualizados com base nos coeficientes de correção monetária, fixados periodicamente em resoluções do órgão federal competente.
Parágrafo 2º: Nos cálculos de atualização dos valores monetários, dos débitos decorrentes de multas a que se refere o presente artigo, serão aplicados os coeficientes de correção monetária que estiverem em vigor na data de liquidação das importâncias devidas.
Artigo 2º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
.
Nova Monte Verde MT, 13 de Abril de 2016
ARION SILVEIRA
PREFEITO MUNICIPAL