LEI MUNICIPAL N.º 1.807/2024

DATA: 12/06/2024

Autoriza o Poder Executivo municipal a abrir crédito adicional especial destinado a execução de projetos culturais e benefícios emergenciais oriundos da Lei Aldir Blanc, e dá outras providências.

PASCOAL ALBERTON, Prefeito do Município de Terra Nova do Norte, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei Municipal:

Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado abrir crédito adicional especial destinado a Seleção de Projetos Culturais e benefícios emergenciais oriundos da lei Aldir Blanc, no valor de até R$ 88.826,66 (Oitenta e Oito Mil, Oitocentos e Vinte e Seis Reais e Sessenta e Seis Centavos),nos termos do artigo 41, inciso II, da Lei Federal nº 4.320/64, distribuídos nas seguintes rubricas orçamentárias:

04 – Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto

04.006. Departamento de Cultura, Lazer e Juventude

04.006.13 -Cultura

04.006.13.392 –Difusão Cultural

04.006.13.392.0012 –Vida Saudável – Cultura Viva

04.003.13.392.0012.1.320– Benefícios Emergenciais Culturais –Lei Aldir Blanc

339031.00.00 – Premiações Culturais, Artísticas, Cientificas, Desportivas e Outras..................................................................................................1.000,00

339030.00.00 – Material de Consumo......................................................1.000,00

339039.00.00 – Outros Serviços Pessoa Jurídica....................................30.000,00

339036.00.00 – Outros Serviços Pessoa Física.......................................56.826,66

Fonte de Recursos - 1.899 – Outros Recursos Vinculados.

Total....................................................................................................88.826,66

Art. 2º Para fazer face ao Crédito Adicional Suplementar aberto no artigo anterior, fica autorizado a redução, nos termos do artigo 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320/64, no valor de até R$ R$ 88.826,66 (Oitenta e Oito Mil, Oitocentos e Vinte e Seis Reais e Sessenta e Seis Centavos):

04.001.12.365.0010.1064 – Reforma, Readequação e Ampliação de Creches

339030(089) – Material de Consumo...............................................R$ 44.000,00

449051.00(91) – Obras e Instalações................................................R$ 44.826,66

Art. 3º Para atender as Ações/Metas 1.320- Benefícios Emergenciais culturais –Lei Aldir Blanc, conforme detalhadas em plano de ação cadastrado na plataforma do Governo Federal, fica autorizado a inclusão na Lei nº 1.648 de 20 de Outubro de 2021, que dispõe sobre o Plano Plurianual de 2022-2025, na sua revisão na Lei nº 1.780 de 09 de Novembro de 2023; e na Lei nº 1.770 de 11 de Outubro de 2023, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentarias para 2024.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de TERRA NOVA DO NORTE, Estado de Mato Grosso, em 12 de Junho de 2024

PASCOAL ALBERTON

Prefeito Municipal