CREDENCIAMENTO Nº 004/2024 - INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 015/2024/RATIFICAÇÃO DE JUSTIFICATIVA

O Prefeito Municipal, Sr. EDUARDO FLAUSINO VILELA, tendo em vista a justificativa apresentada e corroboradas pela Assessoria Jurídica do Município, sobre a contratação por meio de Credenciamento, com Inexigibilidade de Licitação, fulcrada no inciso IV, art. 74 da Lei 14.133/2021, CREDENCIA a empresa J. B. PINATI LTDA, cadastrada no CNPJ sob o nº 24.493.435/0001-83, cujo objeto trata-se de Chamada Pública para a aquisição de refeições prontas tipo “marmitex” para atender as demandas das Secretarias Municipais da Prefeitura de Figueirópolis d’Oeste– MT, conforme especificações no anexo I – termo de referência. Assim, RESOLVE, RATIFICAR a justificativa apresentada, e ordenar sua publicação em cumprimento ao disposto no art. 94 do supracitado diploma legal.

HOMOLOGA-SE, o processo e de publicidade para os efeitos legais.

O processo administrativo encontra-se disponível na sala de Licitações para apreciação a quem possa interessar.

Figueiropolis D’Oeste - MT, 19 de junho de 2024.

EDUARDO FLAUSINO VILELA

Prefeito Municipal