Lei nº 1.808/2024 de 18 de junho de 2024

EMENTA: “Institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos do Município de Terra Nova do Norte/MT, o Dia Municipal do Agente Comunitário de Saúde e do Agente de Combate à Endemias, e dá outras providências”.

PASCOAL ALBERTON, Prefeito Municipal de Terra Nova do Norte, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Constituição Federal e pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1° - Fica instituído o Dia Municipal do Agente Comunitário de Saúde e Agente de Combate à Endemias, a ser comemorado anualmente no dia 05 de julho.

Art. 2° - Constituem objetivos primordiais desta Lei:

I - O reconhecimento das categorias profissionais na promoção da saúde e no atendimento básico às necessidades da população;

II - O reconhecimento de seus esforços para a melhoria contínua do Sistema Único de Saúde (SUS) em âmbito municipal;

III - A valorização institucional das categorias que, em diversos momentos, atuam em condições adversas e enfrentam desafios diários para garantir o acesso aos serviços de saúde.

Parágrafo Único - A data de que trata o art. 1º passa a integrar o Calendário Oficial de Eventos do Município de Terra Nova do Norte/MT.

Art. 3º - As eventuais despesas decorrentes da execução desta Lei ocorrerão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 4º - Havendo necessidade, o Poder Executivo regulamentará esta Lei por decreto, definindo os meios que vier a considerar eficazes e adequados para se atingir os objetivos desta, no prazo de até 60 (sessenta) dias após a sua publicação.

Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se todas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Terra Nova do Norte/MT, 18 de junho de 2024.

PASCOAL ALBERTON Prefeito Municipal

Lei de autoria da Câmara Municipal de Terra Nova do Norte

Cleusa do Carmo Zaleski Vereadora