PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 40/2023

Pelo presente instrumento de TERMO ADITIVO DE PRORROGAÇÃO DE PRAZO, que se regula pelos preceitos de Direito Público, aplicando-lhe, supletivamente os princípios da Teoria Geral dos Contratos e as disposições de direito privado, as partes adiante identificadas têm entre si, justo e contratado o quanto segue:

CLÁUSULA PRIMEIRA – DAS PARTES

O MUNICÍPIO DE PORTO ESPERIDIÃO, ESTADO DE MATO GROSSO, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ 03.238.904/0001-48, com sede administrativa na Avenida 13 de Maio, nº. 555, centro, Porto Esperidião - MT, neste ato representado pelo seu Prefeito Sr. MARTINS DIAS DE OLIVEIRA, brasileiro, casado, portador da Cédula de identidade RG 377970 e CPF 299.631.761.00, residente e domiciliado na Rua: Ramão Lara franco, nº. 78, centro, Porto Esperidião – MT, doravante denominado JS INFORMATICA, inscrita no CNPJ sob o n.º 08.021.785/0001-90, estabelecida a Avenida Januário Santana do Carmo, Centro, neste ato representada pelo senhor Saulo Borges Alexandre, brasileiro, casado, portador do RG n.º 673049 SSP/RO e do CPF n.º 510.736.922-72, doravante denominada de CONTRATADA, resolvem celebrar o presente TERMO ADITIVO DE PRORROGAÇÃO DE PRAZO pelo período de 12 meses, nos termos do CONTRATO 40/2023, nos termos do Edital de Pregão Presencial Registro de Preço n.º 17/2022, e Ata de Registro de Preços 12/2022, mediante as Cláusulas e condições a seguir estabelecidas.

CLÁUSULA SEGUNDA – DO OBJETO

REGISTRO DE PREÇO FUTURA E EVENTUAL CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO NA REDE DE INFORMATICA E INSTALAÇÃO CFTV (Circuito Fechado de Televisão – Câmeras de Monitoramento). DO TIPO MENOR PREÇO POR ITEM, conforme especificações e quantidades descritas neste Termo de Referência.

ITEM	DESCRIÇÃO DO SERVIÇO	UN	QTD	VALOR UNIT	VALOR TOTAL
01	Serviços de manutenção de em redes de equipamentos de informática. Em todas as secretarias de Departamentos da Prefeitura de \porto Esperidião-MT, INCLUINDO a esfera da Secretaria de Administração e Unidades de Ensino da sede e Zona Rural. Unidades Básicas de Saúde, com atendimento in loco. De acordo com as necessidades da contratante. Incluso todas as despesas com transporte combustível funcionários e tributos por conta da contratada.	Mês	12	7.000,00	84.000,00

CLÁUSULA TERCEIRA– DO FUNDAMENTO LEGAL PARA PRORROGAÇÃO DE PRAZO

O presente termo aditivo está amparado no Art. 57, inciso II, da Lei Federal nº 8.666/93 e no Art. 65, alínea B da Lei Federal nº 8.666/93.A Administração optou em promover a renovação do presente contrato por razões econômicas e financeiras, visto que o advento da prorrogação é economicamente viável e vantajoso para Administração, uma vez que os serviços prestados pela contratada são de qualidade e tem atendido a contendo as necessidades da Contratante, além do fato dos serviços não poderem sofrer interrupção.

CLÁUSULA QUARTA – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

As despesas decorrentes deste termo aditivo correrão por conta dos recursos do exercício de 2024 a ser inserido no ato do empenho.

SECRETARIA	DOTAÇÃO
Secretaria de Administração Proj/Ativ: 2062 – Manutenção e Encargos da Secretaria	088 – 33.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica Fonte: 1.1.500 R$: 84.000,00

CLÁUSULA QUINTA – DA PRORROGAÇÃO

A vigência do presente termo aditivo será a partir de 06 de junho de 2024 com validade até 06 de junho de 2025.

CLÁUSULA SEXTA – DAS RATIFICAÇÕES

Ficam ratificadas integralmente as demais cláusulas do Contrato original.

CLÁUSULA SÉTIMA – DO FORO

E, por estarem assim, em pleno acordo as partes elegem o foro da Comarca de Porto Esperidião, Estado de Mato Grosso para dirimir todas as questões decorrente deste termo aditivo, que por ventura não forem resolvidas por via administrativa ou por arbitramento, na forma do código civil.

Firmam o presente em duas vias de igual teor e forma, prometendo respeitar fielmente por si os seus sucessores legais, todas as cláusulas contratuais.

Porto Esperidião - MT, 06 de junho de 2024.

MARTINS DIAS DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal

Contratante

JS INFORMATICA

CNPJn.º 08.021.785/0001-90

Contratada

CARLA MAGALHÃES MEDEIROS

CPF: 060.882.611-10

FISCAL DE CONTRATO