DISPÕE SOBRE A PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO DE PORTO ESPERIDIÃO E REVOGA PARCIALMENTE O DECRETO Nº 11/2023 DE 02 DE MARÇO DE 2023.

O Excelentíssimo Senhor MARTINS DIAS DE OLIVEIRA, Prefeito de Porto Esperidião/MT, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município,

DECRETA:

Art. 1º O artigo 23 do Decreto nº 11/2023 de 02 de março de 2023, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Fica autorizado ao chefe do executivo a criação de conselho interno, comissão ou comitê gestor para atividades relacionadas a proteção de dados. ”

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Porto Esperidião/MT em 18 de junho de 2024.

MARTINS DIAS DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal