Nomeação de membros para compor o Comitê Gestor de Proteção de Dados – CGPD

O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO ESPERIDIÃO, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, e em conformidade com o Decreto Municipal n.º 11/2023, que dispõe sobre a aplicação da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) no âmbito do Município de Porto Esperidião,

RESOLVE:

Art. 1º Nomear os seguintes servidores para compor o Comitê Gestor de Proteção de Dados – CGPD:

Thiago da Silva Aguilar – Matrícula n° 13334-1 Kárita Fernanda Almisse Mariano – Matrícula nº 10151-2 Carla Magalhães Medeiros – Matrícula n° 12386-1

Art. 2º O Comitê Gestor de Proteção de Dados – CGPD tem como objetivo assessorar e auxiliar na implementação e cumprimento das diretrizes estabelecidas pela Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei Federal n.º 13.709/2018) no âmbito do Município de Porto Esperidião, em conformidade com o Decreto n.º 11/2023 e suas alterações introduzidas pelo Decreto nº 265/2024.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Porto Esperidião-MT, 18 de junho de 2024.

MARTINS DIAS DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal