PORTARIA Nº336 DE 17 Junho DE 2024 DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE FISCAL DE CONTRATO ADMINISTRATIVO TITULAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
19 de Junho de 2024
PORTARIA Nº336 DE 17 Junho DE 2024
DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE FISCAL DE CONTRATO ADMINISTRATIVO TITULAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
JOSÉ BUENO VILELA, Prefeito Municipal de Campinápolis-MT, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, eConsiderando os princípios: da Legalidade; Impessoalidade; Moralidade; Publicidade e Eficiência anotados no Texto Constitucional;Considerando as disposições da Lei nº 14.133/2021, a qual impõe em seu artigo, que a execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração especialmente designado [...];
Considerando as orientações do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso – TCE/MT, relacionadas a importância de se nomear Fiscais de Contratos Administrativos;
RESOLVE
Art. 1º - Nomear Fiscal de Contrato Administrativo referente ao processo nº 679/2024, Dispensa Eletrônica nº 001/2024, para acompanhar e fiscalizar a execução do referido Contrato na forma e condições abaixo relacionadas.
| CONTRATO Nº019 | 06/2024 | ||
| OBJETO: | contratação de empresa especializada na prestação de serviço de lavagem e higienização automotiva para o distrito de São José do Couto, encaminhados pela secretaria municipal de saúde de Campinápolis-MT conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Aviso de Contratação Direta e seus anexos. | ||
| EMPRESA/NOME: |
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| CNPJ/CPF: | 36.167.068/0001-07 | ||
| VALOR TOTAL | R$ 44.500,00 (quarenta e quatro mil e quinhentos reais). | ||
| FISCAL TITULAR | |||
| SERVIDOR (A): | Charles ribeiro ferreira | ||
| CARGO: | Motorista | ||
| CPF: | 966.285.451-72 | ||
| LOTAÇÃO: | Secretaria Municipal de Saúde | ||
| FISCAL SUPLENTE | |||
| SERVIDOR (A); | Wemerson oliveira santos | ||
| CARGO: | Motorista | ||
| CPF: | 097.447.421-00 | ||
| LOTAÇÃO: | Secretaria Municipal de Saúde | ||
Parágrafo único – No exercício da fiscalização do Contrato Administrativo referenciado
no Art. 1º desta Portaria atuará em estrita observância a Legislação atinente a matéria e orientações do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso.
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário.
Campinápolis-MT, 17 de Junho de 2024