Ø NOTIFICANTE: Prefeitura Municipal de Nova Nazaré

Ø NOTIFICADA: KTR BRASIL MÁQUINAS, PEÇAS E SERVIÇOS LTDA, com sede na Alameda Roraima, 304, Bairro Três Montanhas, CEP 06278- 090, Osasco-SP inscrita no CNPJ nº **.705.365/00**-82 e seu representante legal o Sr. BRUNO SACCOMANNO, portador do RG nº **73307**– SSP/SSP e CPF nº ***.150.548-**;

Ø MOTIVOS: Inexecução de Fornecimento de Equipamento

Ø PROCESSO: Pregão Eletronico Nº 005/2023

Ø OBJETO: aquisição de 01 (um) Trator Agrícola Médio Plataformado sem cabina com toldo 4X4, potência mínima de 105 CV Novo sem uso, conforme Termo de Convênio nº 0831-2022 firmado com a Secretaria de Estado e Agricultura Familiar – SEAF –MT.

Ø CONTRATO Nº: 058/2023

O município de Nova Nazaré-MT representado pelo Prefeito Municipal Sr. João Teodoro Filho e seu Procurador Juridico Dr. Rodrigo de Oliveira Ramos, OAB-A/MT 20.299, vem por meio desta NOTIFICAÇÃO, e;

CONSIDERANDOos termos da Ata de Registro de Preços nº 014/2023, bem como, o contrato nº 058/2023 assinado entre as partes no dia 10/10/2023, oriundos do Processo Licitatório nº 047/2023 – Pregão Eletrônico SRP nº 005/2023, cujo objeto é Registro de Preços para a futura e eventual aquisição de 01 (um) Trator Agrícola Médio Plataformado sem cabina com toldo 4X4, potência mínima de 105 CV Novo sem uso, conforme Termo de Convênio nº 0831-2022 firmado com a Secretaria de Estado e Agricultura Familiar – SEAF –MT, conforme especificações do edital e proposta de preços, o qual esta empresa configura como fornecedora registrada;

CONSIDERANDOos artigos 54, 55, 58, 77 e 78 da Lei 8.666/93, os quais trata dos contratos administrativos, além da clausula nº 7 do contrato administrativo assinado pela empresa a qual a mesma poderá sofrer as sanções previstas.

CONSIDERANDOa cláusula 2.2 item 3 da referida Ata de Registro de Preços e o item 3.2, sub-item 3 da clausula terceira do contrato, estabelecem o prazo de entrega do objeto em no máximo 30 (trinta) dias;

CONSIDERANDOque a empresa já solicitou a prorrogação de prazo para a entrega por 02 (duas) vezes com diversas alegações e a ultima conforme documento encaminhado, fora solicitado o prazo para a entrega no prazo impreterível até o dia 17/06/2024, o que foi aceito pelo municipio, porém, a empresa não cumpriu com o pedido;

CONSIDERANDOque o referido prazo não fora cumprido, conforme consta a solicitação autorizada pela ORDEM DE COMPRA Nº 2698/2023, datada do dia 10/10/2023, onde já se passaram 222 (duzentos e vinte e dois) dias corridos acima dos 30 dias admitidos para entrega, e seu descumprimento já está provocando graves transtornos ao Município de Nova Nazaré/MT, uma vez que o Trator Agricola solicitado ainda não foi entregue, e visto que foi um convenio do municipio com o Estado de Mato Grosso com objetivo de auxilar os produtores da agricultura familiar desta municipalidade, e visto que tal atraso tem prejudicado estes agricultores que não tem condiçoes de adquirir um trator proprio prejudicando o plantio dos mesmos.

CONSIDERANDOque o descumprimento, total ou parcial do Contrato/ARP, acarreta a desclassificação da empresa, bem como, a rescisão unilateral do contrato, com as consequências previstas no edital e na legislação, produzindo as consequências de ordem civil, administrativa e fiscal, além de outras sanções previstas na Cláusula Sexta item 2.2 item 3 da referida ATA e nos artigos 86 e 87 da lei 8666/93, bem como, clausulas do contrato;

Segundo ensinamento de Fábio Medina Osório, “o tipo sancionador deve possuir um grau mínimo de certeza e previsibilidade”, existindo essa previsão na Lei de Licitações e Contratos Administrativos. Porém o administrador, na aplicação da sanção administrativa, deve considerar aquilo que melhor preserva o interesse público, devendo ser coibidas a desproporcionalidade e a arbitrariedade. Todavia, a discricionariedade é regrada na lei e limitada pelos princípios da indisponibilidade do interesse público e da proporcionalidade.

Pelo princípio da indisponibilidade do interesse público, as sanções administrativas devem ser aplicadas respeitando-se o interesse público, o qual é indisponível. Já pelo princípio da proporcionalidade, leciona Marçal Justen Filho:

(...) é pacífico que o sancionamento ao infrator deve ser compatível com a gravidade e reprobabilidade da infração. São inconstitucionais os preceitos normativos que imponham sanções excessivamente graves, tal como é dever do aplicador dimensionar a extensão e a intensidade da sanção aos pressupostos de antijuridicidade apurados. O tema traz a lume o princípio da proporcionalidade. Aliás, a incidência do princípio da proporcionalidade no âmbito do processo administrativo federal foi objeto de explícita consagração por parte do art. 2º, parágrafo único, inc. VI. Da Lei nº 9784, que exigiu “ adequação entre meios e fins, vedada a imposição de obrigações, restrições e sanções em medida superior àquelas estritamente necessárias ao atendimento do interesse público. (destaque foi nosso)

Não se pode olvidar, como asseverado anteriormente, que as sanções administrativas previstas na Lei nº 8666/93 somente podem ser aplicadas mediante instauração de procedimento administrativo autônomo, em que devem ser assegurados o contraditório e a ampla defesa.

Das sanções elencadas no já citado art. 87 da Lei de Licitações - I – advertência, II – multa, III- suspensão temporária de participar em licitação e impedimento de contratar com a Administração por prazo não superior a 2 ( dois ) anos e IV – declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública (...) convém distinguir as figuras dos incisos III e IV.

Vejamos o posicionamento de Marçal Justen Filho :

A distinção entre os pressupostos da suspensão temporária de participar em licitação (inc. III) e a declaração de inidoneidade (inc. IV) não é simples. Ambas as figuras importam retirar do particular o direito de manter o vínculo com a Administração. O que se pode inferir, da sistemática legal, é que a declaração de inidoneidade é mais grave do que a suspensão temporária do direito de licitar- logo, pressupõe-se que aquela é reservada para infrações dotadas de maior reprovabilidade do que esta.

O TCU tem oscilado quanto a alcance da penalidade administrativa de suspensão temporária de participar em licitação, tendo em vista que o art. 87, III traz apenas a expressão “Administração”. O impasse resulta do fato de ter o legislador utilizado apenas o vocabulário “Administração” no inc. III do art. 87, quando no inciso IV contém a expressão “Administração Pública”.

Há de observar-se e ter a ciência que os atos da Administração Pública buscam a satisfação do interesse público, e os contratos administrativos possuem e guardam características próprias, sendo-as regidas pelos princípios basilares da Administração Publica, visto no art. 37 da Constituição Federal. Sendo revestidos de prerrogativas para o seu exercício, dentre eles o poder de rescisão por conveniência do interesse publico, ou in casu pelos fatos e direito expostos.

A inexecução e a rescisão do contrato serão reguladas pelos arts. 58, inciso II e 77 a 80, seus parágrafos e incisos da Lei Federal nº 8.666, de 21/6/93, com alterações posteriores.

Desta forma, ficaa empresa KTR BRASIL MÁQUINAS, PEÇAS E SERVIÇOS LTDA, com sede na Alameda Roraima, 304, Bairro Três Montanhas, CEP 06278- 090, Osasco-SP inscrita no CNPJ nº **.705.365/00**-82 e seu representante legal o Sr. BRUNO SACCOMANNO, portador da Carteira de Identidade no RG nº **73307**– SSP/SSP e CPF nº ***.150.548-**, NOTIFICADOS para que cumpram o objeto do contrato no prazo máximo de 03 (três) dias corridos, à contar do recebimento desta notificação, sob pena de aplicação das sanções legais cabíveis ao caso, dentre elas a desclassificação da empresa na referida ata de registro de preços, multas legais e contratuais, além de abertura de processo de inidoneidade para contratar com a administração pública.

Após o recebimento desta notificação, e após a sua publicação na imprensa oficial, para que querendo, apresente defesa escrita e com justificativa legal da omissão de entrega que será submetida à análise para tomada das medidas legais cabíveis e aplicação das sanções previstas na Lei 8.666/93.

Ou então, apresente justificativa devidamente fundamentada no prazo de 48h (Quarenta e oito horas) após recebimento desta, para o atraso na entrega da referida mercadoria, o qual, caberá ao Município de Nova Nazaré/MT, por sua aceitação.

Após o decurso do citado prazo, este não tendo êxito, será realizada a desclassificação/exclusão da empresa da referida Ata de Registro de Preços nº 014/2023 e a rescisão unilateral do contrato nº 058/2023 e imediatamente aberto o processo de apuração de inidoneidade da referida empresa para contratar com a administração pública.

A presente notificação será devidamente publicada na imprensa oficial (Diario Oficial de Contas/TCE-MT e Diario Oficial dos Municipios-Amm) para que surta os efeitos legais.

Município de Nova Nazaré/MT, 18 de junho de 2024.

JOÃO TEODORO FILHO

Prefeito Municipal

RODRIGO DE OLIVEIRA RAMOS

Procurador Juridico

OAB-A/MT 20.299