PORTARIA Nº 642/2024

Dispõe sobre o indeferimento de licença médica e dá outras providências.

O Prefeito do Município de Nova Xavantina, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, combinado com dispositivos constantes na Lei Municipal n.º 2.340, de 21 de dezembro de 2021 – que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis Municipais, das Autarquias e das Fundações Públicas do Município de Nova Xavantina – MT, e demais legislação que trata da matéria; resolve:

Art. 1º De acordo com o resultado final do Laudo de Inspeção de Saúde, lavrado em 13 de junho de 2024, pelo médico Adir Ferreira de Souza, indeferir o pedido de licença médica da(o) servidor(a) público(a) municipal Josimar Modesto da Silva, Apoio Administrativo Educacional – Manutenção da Infraestrutura, matrícula funcional 5170, lotado(a) junto a Secretaria Municipal de Educação.

Parágrafo único. O(a) servidor(a) público(a) municipal de que trata o caput deste artigo, de acordo com Laudo de Inspeção de Saúde, foi considerado “capaz para as suas ocupações laborais”.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio dos Pioneiros, Gabinete do Prefeito Municipal, Nova Xavantina, 17 de junho de 2024.

João Machado Neto – João Bang

Prefeito Municipal