PORTARIA N.644/2024/GAPRE, DE 18 DE JULHO DE 2024.

‘‘DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE GESTOR E FISCAL TITULAR E SUPLENTE DE CONTRATO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS’’.

JOÃO CLEITON ARAÚJO DE MEDEIROS, Prefeito Municipal de Canabrava do Norte, Estado de Mato Grosso, em conformidade com o art. 83º, III e XXX, da Lei Orgânica Municipal, no uso de suas atribuições legais, e,

RESOLVE:

Art. 1º. Designar o(a) servidor(a) ELÇO JOSÉ SIQUEIRA DIAS, CPF sob o n. ***.364.141-**, e-mail institucional obras@canabravadonorte.org, ocupante do cargo de Secretário Municipal de Infraestrutura, Serviços Públicos e Urbanismo, para exercer a função de GESTOR DE CONTRATO, e o(a) servidor(a) GLAUCE DE CASTRO E SILVA COSTA, matrícula funcional n. 2505, e-mail saplafi@canabravadonorte.org, ocupante do cargo de Gerente de Convênios e Prestação de Contas, lotada na Secretária Municipal de Administração, Planejamento e Finanças – SAPLAFI, para exercer a função de FISCAL DE CONTRATO, ambos relativos ao CONTRATO CPL 024/2024, celebrado entre O MUNICÍPIO DE CANABRAVA DO NORTE, pessoa jurídica de direito público, inscrita no CNPJ sob o número 37.465.200/0001-20, com sede na Avenida Áurea Tavares de Amorim, 636, Vila São João, em Canabrava do Norte – Estado de Mato Grosso, neste ato representada pelo Prefeito Municipal, Sr. JOÃO CLEITON ARAÚJO DE MEDEIROS, brasileiro, casado, advogado, residente e domiciliado nesta cidade de Canabrava do Norte - MT, portador da Cédula de Identidade RG n° 15638073 - SEJSP/MT e CPF n° ***.173.691-**, doravante denominada “CONTRATANTE”, e a empresa CONSTRUTORA IMPÉRIO EIRELI - ME, pessoa jurídica de direito privado, situada a Rua Laurinda dos Santos. s/nº, no Setor Vila Nova, no Município de Confresa, Estado de Mato Grosso, Inscrito no CNPJ 18.363.482/0001-00 neste ato representada pelo Sr. Marcos Aurélio Soares, inscrito no CPF sob nº ***.827.341-** e RG – 1******6 SSP/TO, residente e domiciliado na Rua Vinte e nove de Julho, SN, QD 03, LT 02, Setor da Saúde, Confresa/MT, doravante denominada “CONTRATADA”, firmam o presente contrato administrativo, decorrente da Concorrência Pública n° 002/2023, que tem por objeto a Contratação de empresa especializada para execução de obra de pavimentação asfáltica e drenagem pluvial na Avenida Pedro Ferreira da Luz, conforme Termo de Convênio nº 2493/2023 firmado entre o Município de Canabrava do Norte e a Secretaria de Estado de Infraestrutura – SINFRA com fornecimento de todos os materiais e mão de obra necessária

Art. 2º. Designar o(a) servidor(a) JUCERLEI BONATTOmatrícula funcional n. 1723, e-mail institucional saplafi@canabravadonorte.org para exercer a função de FISCAL DE CONTRATO SUPLENTE, para acompanhar e fiscalizar, como suplente, a execução do contrato acima descrito nos impedimentos legais e eventuais faltas, ausencias ou impedimentos do fiscal titular.

Art. 3°. Os(as) servidores(as) designados(as) no artigo 1º e 2º, desta Portaria, tomarão ciência de suas responsabilidades mediante a assinatura do Termo de Aceite de Fiscalização de Contrato.

Art. 4°. O(A) Gestor(a) do Contrato/Ata e/ou a Coordenadoria de acompanhamento Contratual e Fiscalização - COORDACONFI dará ciência da designação desta portaria, ao fiscal titular e suplente do Contrato/Ata, bem como, disponibilizará ao Fiscal nomeado, logo após a sua nomeação, em cumprimento ao disposto no art. 24º, inciso XIV, da Instrução Normativa SCC N. 001/2015, Versão 3, de 21 de Julho de 2015, bem como, encaminhará aos referidos fiscais, cópia do edital da licitação, do projeto básico ou do termo de referência, da proposta da Contratada, contrato/ata celebrado e, oportunamente, dos aditivos contratuais, se houver;

Art. 5º. Os documentos mencionados no caput, in fine, do art. 4º, desta portaria poderão ser disponibilizados tanto em meio físico, mediante protocolo de recebimento, com data e horário, quanto por meio digital, devendo neste último caso, serem encaminhados via E-mail, estabelecido no art. 1º, da presente Portaria.

Art. 6º. Fica garantido ao Fiscal do Contrato amplo e irrestrito acesso aos autos do processo administrativo relativo aos Contratos sob fiscalização.

Art. 7º. Para o exercício dessa função não será atribuída gratificação financeira.

Art. 8°. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação e terá vigência até o vencimento do contrato e de sua garantia quando houver.

Registra-se, Publique-se, Cumpra-se.

Canabrava do Norte - MT, em 18 de junho de 2024.

(Assinado Eletronicamente)

JOÃO CLEITON ARAÚJO DE MEDEIROS

Prefeito Municipal