DECRETO Nº 4.729/2024 DE 08 DE FEVEREIRO DE 2024.

CANCELA EMPENHOS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Prefeito HÉCTOR ALVARES BEZERRA de Mirassol D’Oeste, Estado de Mato Grosso, no exercício das atribuições que lhe foram conferidas pela Lei Orgânica do Município de Mirassol D’Oeste e com base no disposto no artigo 1º do Decreto Federal nº 20.910/32 de 06 de Janeiro de 1932.

DECRETA:

Art. 1º. – Fica cancelado em virtude de RESCISÃO CONTRATUAL POR ATO UNILATERAL DA ADMINISTRAÇÃO, os empenhos constantes da conta “RESTOS A PAGAR 2022 – NÃO PROCESSADOS”, abaixo relacionado:

EMPENHO	DATA	FORNECEDOR	SALDO
2340	28/03/2023	LUCILENE SILVA DO NASCIMENTO LTDA	65.796,90
2341	28/03/2023	LUCILENE SILVA DO NASCIMENTO LTDA	620.991,89

Art. 2º. – Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Mirassol D'Oeste - Estado de Mato Grosso, Paço Municipal Miguel Botelho de Carvalho, 08 de fevereiro de 2024.

HÉCTOR ALVARES BEZERRA

Prefeito