“Dispõe sobre a criação de vaga para o cargo de procurador jurídico, previsto na Lei Municipal n. 1350/2023 e dá outras providências.”

A PREFEITA MUNICIPAL DE ALTO TAQUARI-MT, MARILDA GAROFOLO SPERANDIO, no uso de suas atribuições legais, faz saber, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte Lei:

Artigo 1º - Cria-se uma vaga para o cargo público de procurador jurídico, previsto na Lei Municipal n. 1350/2023, conforme descrito na tabela abaixo:

Denominação do cargo	Vagas			Carga horária semanal
	Existente	Criada	Total
Procurador Jurídico	01	01	02	40 horas

Artigo 2º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revoga-se a Lei Municipal n. 1439/2024.

Gabinete da Prefeita de Alto Taquari (MT), 18 de junho de 2024.

MARILDA GAROFOLO SPERANDIO

Prefeita Municipal