Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar.

O PREFEITO MUNICIPAL DE JUÍNA-MT, no uso das suas atribuições legais, conferidas pela Constituição Federal e pelo art. 83, inciso III, da Lei Orgânica do Município;

DECRETA

Art. 1.º Fica autorizado a abertura de crédito adicional suplementar no orçamento municipal do exercício de 2024 no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), destinados ao reforço das seguintes dotações orçamentárias:

14	CÂMARA MUNICIPAL DE JUINA
14.001	CÂMARA MUNICIPAL DE JUINA
01	Legislativa
031	Ação Legislativa
0001	Atuação Legislativa
2004	Locomoção, Diárias e Treinamento
339039000000	Outros Serviços Terceiros – Pessoa Jurídica	75.000,00
	TOTAL GERAL	75.000,00

14	CÂMARA MUNICIPAL DE JUINA
14.001	CÂMARA MUNICIPAL DE JUINA
01	Legislativa
031	Ação Legislativa
0001	Atuação Legislativa
2004	Locomoção, Diárias e Treinamento
339014000000	Diárias - Civil	50.000,00
	TOTAL GERAL	50.000,00

14	CÂMARA MUNICIPAL DE JUINA
14.001	CÂMARA MUNICIPAL DE JUINA
01	Legislativa
031	Ação Legislativa
0001	Atuação Legislativa
2004	Locomoção, Diárias e Treinamento
339033000000	Passagens e Despesas com Locomoção	25.000,00
	TOTAL GERAL	25.000,00

Art. 2.º Para dar cobertura aos créditos abertos no artigo anterior serão anulados total ou parcialmente e em igual importância as dotações abaixo discriminadas, de acordo com o Artigo 43, § 1.º III da Lei Federal n.º 4.320/64:

14	CÂMARA MUNICIPAL DE JUINA
14.001	CÂMARA MUNICIPAL DE JUINA
01	Legislativa
031	Ação Legislativa
0001	Atuação Legislativa
2003	Manutenção das Atividades Executivas
339040000000	Serviços de Tecnologia da Informação	150.000,00
	TOTAL GERAL	150.000,00

Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

Juína-MT, 18 de junho de 2024.

PAULO AUGUSTO VERONESE

Prefeito Municipal

REGISTRADO e PUBLICADO por afixação na data supra no local de costume.