LEI MUNICIPAL Nº. 1.305, DE 18 DE JUNHO DE 2024.

Dispõe Sobre Abertura de Crédito Adicional Especial ao Orçamento Municipal.

EDEMILSON MARINO DOS SANTOS, prefeito do município de Nova Monte Verde, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e ainda com fulcro na Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara aprova e, sanciono a seguinte Lei;

Art. 1º - Esta lei dispõe sobre abertura de crédito adicional especial nos termos do inciso V do art. 167 da Constituição Federal conjugado com os artigos 40, 41, 42 e 43 da Lei nº 4.320/64, ao orçamento anual aprovado pela lei municipal nº 1.277, de 16 de novembro de 2023.

Art. 2º - Fica aberto crédito adicional especial de até o valor de R$ 68.690,81 (sessenta e oito mil, seiscentos e noventa reais e oitenta e um centavos) ao orçamento municipal de 2024, aprovado pela Lei Municipal nº 1.277/2023.

Art. 3º - Nos termos do inciso II do art. 41 da Lei nº 4.320/64, o crédito preconizado nos artigos dessa lei destinar-se-á a cobrir despesas pela inclusão das seguintes dotações orçamentárias:

Órgão: 05 – Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte
Unidade: 005 – Departamento de Cultura
Função: 13 – Cultura
Subfunção: 392 – Difusão Cultural
Programa: 0055 – Multiculturalidade, Diversidade e Inclusão Social
Atividade: 2119 – DESENVOLVIMENTO DE AÇÕES DO PNAB DE FOMENTO A CULTURA
Fonte: 719 – Transferências da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura - Lei nº 14.399/2022
Natureza da Despesa:
3.3.90.31 – Premiações Culturais, artísticas, etc.	R$	68.690,81
TOTAL GERAL	R$	68.690,81

Art. 4° - Nos termos do Inciso II do art. 43 da Lei 4.320/64, à cobertura do crédito adicional especial a que se refere o art. 2º desta lei, se fará através de excesso de arrecadação vinculado a fonte 719 - Transferências da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura - Lei nº 14.399/2022.

Art. 5º - Fica igualmente autorizado à atualização na Lei Municipal nº 1.272 de 10 de outubro de 2023 - LDO 2024 e Lei Municipal nº 1.137 de 30 de agosto de 2021 - PPA 2022/2025, as alterações orçamentárias descritas nos artigos desta lei.

Art. 6º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

NOVA MONTE VERDE - MT, EM 18 DE JUNHO DE 2024.

EDEMILSON MARINO DOS SANTOS

Prefeito Municipal