PORTARIA Nº12/2024

“Dispõe sobre RETIFICAÇÃO da Portaria nº. 07/2024, que se refere a concessão do benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição à servidora Srª. Monica Lemes Guerra”

O Diretor Executivo do IMPREV - Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Vila Rica, Estado de MT, no uso de suas atribuições legais.

Resolve:

Art. 1º RETIFICAR A PROTARIA Nº. 07/2024, publicada no Jornal Oficial Eletrônico do Município do Estado de Mato Grosso de Nº. 4.466, que concedeu o benefício de Aposentadoria Por Tempo de Contribuição à SRª. MONICA LEMES GUERRA, portadora do RG n.º 2728505 PC/GO e do CPF n.º 467.700.381-53, servidora efetiva no cargo de PROFESSOR I A IV, Classe “C”, Nível “19”; matriculada sob nº. 221, com carga horária de 40 horas semanais, lotada na Secretaria de Educação, contando com 30 (trinta) anos e 14 (quatorze) dias de tempo de contribuição, com proventos integrais calculados pela média aritmética simples, conforme processo administrativo do IMPREV, n.º 2024.04.78241P, até posterior deliberação.

Onde se lê: (...)” Considerando o art. 40, §1º, inciso III, alínea “a” da Emenda Constitucional nº. 41/2003, combinado com Art. 12, inciso III, alínea “a”,e § 3º, da Lei Municipal n.º 519/2004, que rege a previdência do Município de Vila Rica - IMPREV “.

Leia-se: Considerando o art. 40, §1º, inciso III, alínea “a” da Emenda Constitucional nº. 41/2003, combinado com Art. 12, inciso III, alínea “a”,e § 3º, da Lei Municipal n.º 519/2004, que rege a previdência do Município de Vila Rica - IMPREV c/c com o último reajuste concedido pela Lei Municipal nº 2.107/2024 de 07 de fevereiro de 2024 Revisão Geral Anual (RGA)

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a partir de 09 de abril de 2024, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpre-se.

Vila Rica-MT, 18 de Junho de 2024.

EURICO DA CUNHA BARBOSA

Diretor Executivo do IMPREV

Homologo:

ABMAEL BORGES DA SILVEIRA

Prefeito Municipal