Súmula: “ALTERA O ARTIGO 1º e 2º DO DECRETO 082/2023 SOBRE A RETENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA NOS PAGAMENTOS EFETUADOS PELOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DIRETA, AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES MUNICIPAIS PELO FORNECIMENTO DE BENS E SERVIÇO DO MUNICÍPIO DE COLÍDER, ESTADO DE MATO GROSSO”.

O Excelentíssimo Senhor HEMERSON LOURENÇO MÁXIMO, Prefeito Municipal de Colíder, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, e,

D E C R E T A:

Art. 1º - Fica alterado o artigo 1º do Decreto 082/2023, passando a vigoras a seguinte redação:

Art. 1º - Os órgãos da administração direta, as autarquias e as fundações ao efetuarem pagamento a pessoa jurídica, referente a qualquer serviço ou mercadoria contratado e prestado, deverão proceder à retenção do imposto de renda (IR) em observância ao disposto neste Decreto.

Art. 2º - Fica alterado o artigo 2º do Decreto 082/2023, passando a vigoras a seguinte redação:

Art. 2º - Ficam obrigados a efetuar as retenções na fonte do IR sobre os pagamentos que efetuarem às pessoas jurídicas, com base na Instrução Normativa RFB nº 1234, de 11 de janeiro de 2012, pelo fornecimento de bens ou prestação de serviços em geral, inclusive obras, com prazo máximo para recolhimento o último dia útil da competência corrente do lançamento os seguintes órgãos e entidades da administração pública municipal:

(...)

Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, alterando os artigos 1º e 2° do decreto 082/2023.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE COLÍDER, ESTADO DE MATO GROSSO, EM 18 DE JUNHO DE 2.024

HEMERSON LOURENÇO MÁXIMO

PREFEITO MUNICIPAL