DO OBJETO DO PARECER

Trata-se de pedido de parecer jurídico apresentado pelo Senhor Pregoeiro, para análise e manifestação sobre disparidade nos preços das propostas apresentadas pelas licitantes na fase de lances do Pregão Eletrônico nº 026 de 2024, o qual tem como objeto: REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE LIMPEZA URBANA COMPREENDENDO: PODA DE GRAMA; PODA DE ÁRVORE; PINTURAS DOS MEIO-FIOS COM MATERIAL; PINTURA DOS POSTES COM MATERIAL; ROÇADA MANUAL; SERVIÇOS DE MÃO DE OBRA GERAL, COM MATERIAIS E FERRAMENTAS POR CONTA DA CONTRATADA, TENDO EM VISTA A NECESSIDADE DA LIMPEZA PÚBLICA NO PERÍMETRO URBANO DO MUNICÍPIO, CONFORME SOLICITAÇÃO DA SECRETARIA DE VIAÇÃO, OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS

Em sua consulta, o Pregoeiro procedeu com resposta a recurso administrativo apresentado no Pregão e encaminhou para autoridade superior averiguar acerca da possibilidade de revogação do procedimento, considerando que as propostas vencedoras apresentaram valores substancialmente inferiores ao preço de referência e ao preço praticado no mercado, sendo assim supostamente considerados inexequíveis, em desacordo com os itens 21.1; 21.4; 21.5.; 21.7 previstos no edital da licitação e artigo 11, inciso III da Lei 14.133 de 2021.

É o relatório.

2. Da análise Jurídica:

1. CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES

De início, convém destacar que compete a esta Assessoria prestar consultoria sob o prisma estritamente da legislação vigente e pertinente, não lhe cabendo adentrar em aspectos relativos à conveniência e a oportunidade da prática dos atos administrativos, que estão reservados à esfera discricionária dos atos praticados no âmbito da administração, tampouco examinar questões de natureza eminentemente técnica, administrativa, orçamentária ou financeira.

Portanto, isenta-se de toda e qualquer responsabilidade relativa à obtenção de valores, justificativas, quantidades, limitando0se exclusivamente aos ditames legais.

2. DO PROCESSO LICITATÓRIO. DA INEXEQUIBILIDADE E HIPÓTESES DE REVOGAÇÃO:

Pois bem. O procedimento licitatório destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável e será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhe são correlatos.

Assim, em se tratando das contratações feitas pelo Ente Público, deve-se observar a impessoalidade, a eficiência, a publicidade, a moralidade e a legalidade, de forma a se realizar qualquer contratação em vista de se despender o erário público da forma mais eficiente e que melhor atenda o interesse público, o que se consubstancia no alcance da proposta mais vantajosa.

Analisando os autos, observa-se que a licitação obedeceu aos ditames legais, sendo observadas as exigências contidas na Lei 14.133 de 2021, no tocante à modalidade e ao procedimento. Verifica-se que foram cumpridas as formalidades legais, tendo sido comprovada a devida publicidade do procedimento, restando, portanto, obedecidos os pressupostos legais da legislação pertinente. Razões pelas quais não há que se falar em ilegalidade, no sentido de respeito às formalidades procedimentais.

No presente, mostra-se que a eventual análise quanto a revogação do procedimento teve como possível motivação a existência de várias disparidades nos preços das propostas apresentadas pelas licitantes na fase de lances.

Deste modo, conforme é possível extrair, da ata da sessão, as propostas consignam valores substancialmente abaixo do orçado pela Administração e permitido no artigo 58, inciso III e § 4º da Lei 14.133 de 2021.

Desta forma, é possível verificar que dos lances ofertados pelas empresas que realmente participaram da fase de disputa, os percentuais chegaram a 80% e 90 % sobre o valor de média de referência do item.

Além do mais, é mister considerar que o procedimento adotou o critério de menor preço, estabelecendo o modo de disputa aberto fechado, no qual inicialmente durante 15 (quinze) minutos os participantes concorrem nos preços, podendo ir em até mais 10 (dez) minutos de tempo randômico e 05 (cinco) minutos de lances fechados, sendo que durante todo esse prazo estabelecido os licitantes poderão disputar e fornecer os seus respectivos valores.

Por conseguinte, no que tange à aferição de inexequibilidade das propostas, vejamos o que diz o artigo 59, seus incisos e parágrafos:

Art. 59. Serão desclassificadas as propostas que:

I – Contiverem vícios insanáveis;

II – Não obedecerem às especificações técnicas pormenorizadas no edital;

III – apresentarem preços inexequíveis ou permanecerem acima do orçamento estimado para a contratação;

IV – Não tiverem sua exequibilidade demonstrada, quando exigido pela Administração;

V – Apresentarem desconformidade com quaisquer outras exigências do edital, desde que insanável.

§ 1º A verificação da conformidade das propostas poderá ser feita exclusivamente em relação à proposta mais bem classificada.

§ 2º A administração poderá realizar diligências para aferir a exequibilidade das propostas ou exigir dos licitantes que ela seja demonstrada, conforme disposto no inciso IV do caput deste artigo.

(...)

No mesmo sentido, o instrumento convocatório do pregão em epígrafe estabelece o seguinte:

21.1. Será desclassificada a proposta, que

a) contiverem vícios insanáveis;

b) não obedecerem às especificações técnicas pormenorizadas no edital;

c) apresentarem preços inexequíveis;

d) com preço superior ao estimado para a contratação;

e) não tiverem sua exequibilidade demonstrada, quando exigido pela Administração;

f) apresentarem desconformidade com quaisquer outras exigências do edital, desde que insanável.

A Corte de Contas da União orienta a Administração em oferecer oportunidade ao licitante em demonstrar a exequibilidade de sua proposta antes de considera-la inexequível e desclassifica-la, a saber:

Licitação de obra pública: 1 – Para o fim de cálculo de inexequibilidade de proposta comercial, os critérios estabelecidos na Lei 8.666/1993 não são absolutos, devendo a instituição pública contratante adotar providências com vistas à aferição da viabilidade dos valores ofertados, antes da desclassificação da proponente (...). Acórdão nº 1857/2011, TC-009.006/2009-9, rel. Min. Subst. André Luis de Carvalho, 13.07.2011.

Ocorre que, conforme é possível extrair do certame, houve a participação de 11 empresas, com grande quantidade de lances, em torno de 70 rodadas, sendo que os preços ficaram muito abaixo do que estimado em todos os itens. Ademais, por mais que exista certidão das empresas no processo afirmando a viabilidade da execução, interpretamos que as licitantes vencedoras não conseguiram demonstrar a exequibilidade de suas.

Além do mais, é de suma importância citar que a retirada das propostas com menor preço e aparentemente mais vantajosas, poderá acarretar no possível risco de contratar o objeto com valores manifestamente desvantajosos para a Administração e acima do valor de mercado, tendo em vista que por mais que houve uma baixa considerável dos preços, somente duas empresas entraram efetivamente para a disputa dos lances.

Em ato contínuo, sobre o cabimento de revogação, a Lei 14.133 de 2021 é clara ao preconizar sobre essa possibilidade do processo licitatório, com fulcro em razões de interesse público e supervenientes a instauração do processo senão vejamos:

Art. 71. Encerradas as fases de julgamento e habilitação e exauridos os recursos administrativos, o processo licitatório será encaminhado à autoridade superior, que poderá:

(...)

II – Revogar a licitação por motivo de conveniência e oportunidade;

(...)

§2º O motivo determinante para a revogação do processo licitatório deverá ser resultante de fato superveniente devidamente comprovado;

(...)

Verifica-se, pela leitura do dispositivo, que não sendo conveniente e oportuno para a Administração o prosseguimento dos feitos e, por conseguinte, o resultado esperado com sua posterior contratação, esta tem a prerrogativa de revogar os procedimentos licitatórios, em primazia inafastável à satisfação do interesse coletivo. Para tal, desfazem-se os efeitos do certame.

Em sintonia com este entendimento, o ilustre doutrinador Marçal Justen Filho expõe:

A revogação consiste no desfazimento do ato porque reputado inconveniente e inadequado à satisfação do interesse público. A revogação se funda em juízo que apura a conveniência do ato relativamente ao interesse público. Após, praticado o ato, a administração verifica que o interesse público poderia ser melhor satisfeito por outra via. Promoverá então o desfazimento do ato anterior. Ao determinar a instauração da licitação, a Administração realiza juízo de conveniência acerca do futuro contrato. Nesse sentido, a lei determina que a revogação dependerá da ocorrência de fato superveniente devidamente comprovado. Isso indica a inviabilização de renovação do mesmo juízo de conveniência exteriorizado anteriormente” (Comentários à lei de Licitações e Contratos Administrativos. Dialética. 9º Edição. São Paulo. 2002, p. 438).

Importante salientar que a previsão para revogação se encontra presente no teor do instrumento convocatório, estando todos os interessados cientes da possibilidade, conforme clausula 32.1. In verbis:

32.1. Nos termos do art. 71 da Lei Federal nº 14.133, de 2021, encerradas as fases de julgamento e habilitação, e exauridos os recursos administrativos, o processo licitatório será encaminhado à autoridade superior, que poderá:

(...)

b) revogar a licitação por motivo de conveniência e oportunidade;

(...)

32.3. O motivo determinante para a revogação do processo licitatório deverá ser resultante de fato superveniente devidamente comprovado (art. 71, § 2º, da Lei Federal nº 14.133, de 2021).

Desse modo, é possível concluir que, no caso concreto, a revogação prevista no art. 71 da Lei de Licitações, constitui a forma mais adequada de desfazer o certame ora em comento, por haver uma grande disparidade de preços quanto a fase de lances, chegando-se em alguns casos em mais de 90% (noventa por cento), apurando-se um valor muito inferior ao praticado no mercado.

É cediço que a Administração Pública não pode realizar uma contratação nitidamente desvantajosa, simplesmente para cumprir o edital. Deve ser observado principalmente o interesse público, hasteado no princípio da economicidade, impessoalidade e isonomia.

A Administração Pública deve estabelecer medidas para se salvaguardar do altíssimo risco de depreender-se tempo e recursos públicos, adjudicando o objeto do certame àquela proponente sem, no fim, obter o resultado almejado.

Assim, de ofício ou por motivação de terceiros, a Administração Pública pode de plano revogar o ato por motivo de conveniência ou oportunidade, para que não haja prejuízos a autoridade administrativa e aos licitantes, uma vez que a Administração exerce o controle sobre seus próprios atos, nos termos do que pressupõe o princípio da autotutela administrativa.

Desta forma, o poder/dever da autotutela exige que a Administração reveja seus atos de ofício, de forma a proceder com a anulação quando eivados de ilegalidade, tendo em vista que deles não derivam direitos, bem como revogar os atos inoportunos ou inconvenientes, respeitado a coisa julgada, ato jurídico perfeito e direito adquirido, conforme prevê a Lei de Introdução as Normas do Direito Brasileiro – LINDB.

No presente caso, portanto, nota-se que não restou consolidada a relação jurídica, pois o processo administrativo ainda não fora adjudicado e homologado, sendo assim, não há no caso em comento a realização de direito adquirido.

Contudo, inobstante existem fortes indícios que possibilitem a revogação da licitação, esta deve ser precedida de manifestação da autoridade competente, com a elaboração do respectivo Termo de Revogação, conforme destacado no artigo 71 da Lei 14.133 de 2021 e cláusula 32.1. Do Edital transcritos acima.

3. DA MANIFESTAÇÃO

Pelo todo exposto, frisando-se que a análise é feita sob o prisma estritamente jurídico-formal, não adentrando, portanto, na análise da conveniência e oportunidade dos atos praticados, nem em aspectos de natureza iminentemente técnico-administrativa, sendo de responsabilidade dos gestores envolvidos as informações prestadas, sobretudo a que declara necessidade da revogação, com base nas quais esta análise jurídica foi realizada, ENTENDO POSSÍVEL A REVOGAÇÃO DO PROCESSO DE LICITAÇÃO PE SRP 026/2024, DESDE QUE PRECEDIDA DE MANIFESTAÇÃO DA AUTORIDADE COMPETENTE, com elaboração do respectivo Termo de Revogação.

Pelo todo delimitado, ratificamos que este parecer jurídico não vincula a Autoridade Competente, posto que possuí a titularidade da competência do mérito administrativo disposto nesta situação.

É o Parecer.

Guiratinga, 17 de junho de 2024

Rogério Alves Arcoverde

Assessor Jurídico

TERMO DE REVOGAÇÃO DE PREGÃO ELETRONICO N.º 01/2024

Considerando a sessão do Pregão Eletrônico n.º 026/2024, realizada no dia 03/05/2024, por meio da plataforma Licitanet, na qual as propostas vencedoras apresentaram valores substancialmente inferiores ao preço de referência e ao preço praticado no mercado, sendo supostamente considerados preços inexequíveis;

Considerando, que a maioria dos valores ficaram abaixo do Termo de referência, chegando a mais de 80 de desconto;

Considerando as disposições da Lei 14.133/2021, artigo 11, inciso III, artigo 59, inc. III;

Considerando o enunciado da Súmula n.º 473 do STF

Considerando ainda o artigo 71, inc. II, da Lei 14.133/2021

DECIDO pela Revogação do processo licitatório denominado Pregão Eletrônico n.º 026/2024. Destaca-se ainda que no presente caso não será necessário indenizar as licitantes vencedoras, haja vista que não houve habilitação das mesmas, nem tão pouco adjudicação e homologação do objeto deste certame.

Registre-se

Publique-se

Cumpra-se

Guiratinga, 17 de junho de 2024

Waldeci Barga Rosa

Prefeito Municipal