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Pref. Várzea Grande

“Retifica a Portaria n.º006/2020, que concedeu o benefício de aposentadoria por Tempo de Contribuição, especial por exposição a agentes nocivos à saúde, a servidora Helena Pereira Lemes, conforme determinação judicial. ”

O Presidente do PREVIVAG – Instituto de Seguridade Social dos Servidores Municipais de Várzea Grande - MT, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta no Processo nº. 2022.04.33151P e;

Art. 1º. RETIFICAR a Portaria n.º 006/2024, que dispõe sobre a concessão do benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição, especial por exposição a agentes nocivos à saúde, a Sra. Helena Pereira Lemes, que passa a vigorar com a seguinte redação:

Considerando a determinação judicial proferida na Ação nº. 1031096-61.2022.8.11.0002, que a revisão da aposentadoria da segurada, devendo os proventos ser integrais com a totalidade da última remuneração do último cargo efetivo e à paridade, resolve:

Art. 1º. Conceder o benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição, especial por exposição a agentes nocivos à saúde, a Sra. Helena Pereira Lemes, portadora do RG n.º 088.5971-0 SESP/MT e inscrita no CPF n.º 631.534.591-34, matriculada sob o nº19028, efetiva no cargo de Profissional de Agente de Apoio dos Serviços do SUS /30H, Nível 10, Classe A lotada na Secretaria Municipal de Saúde, com proventos integrais (última remuneração) e com paridade;

Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpra-se.

Várzea Grande, 17 de junho de 2024

Juarez Toledo Pizza

Presidente