AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 016/2024.

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 043/2024.

A PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA - MT, no uso de suas atribuições, torna pública a Contratação Direta: Processo Administrativo nº 043/2024. Modalidade: DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 016/2024, TENDO COMO OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DEINTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. CLÍNICA ESPECIALIZADA EM DEPENDÊNCIA QUÍMICA, VISANDO O ALINHAMENTO DOS SERVIÇOS PRESTADOS PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA – MT, com vistas a atender a decisão liminar proferida nos autos de nº 1000850-66.2024.8.11.0017 e conforme Termo de Referência, Edital e Minuta de Contrato, “POR DISPENSA DE LICITAÇÃO”, REALIZADO NOS TERMOS DO ART. 75, INCISOII e VIII, DA LEI FEDERAL Nº LEI 14.133/21. PRAZO DE VIGENCIA: 03 (três) meses; VALOR GLOBAL: R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais)referente ao fornecimento do objeto desta Dispensa de Licitação. FUNDAMENTO LEGAL: Lei Federal n.º 14.133 de 1º de abril de 2021, em seu ART. 75, INCISO II e VIII e Decreto Municipal 50/2023.

São Félix do Araguaia - MT, em 18 de junho de 2024.

THAYANE RAMOS BOTELHO

Presidente da Comissão Permanente de Licitação.

Autorizado por:

ROSANE DE FARIA MACIEL

Secretaria Municipal de Saúde.

Port. 482/2019.