ATO DE RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 071/2024. A Agente de Contratação, nomeado pela Portaria nº 688/2024 de 07.05.2024, torna público que, por determinação da Secretaria Municipal de Saúde, no uso de suas atribuições legais, consoante o Decreto nº 019 de 23.01.2017, com base no Parecer Jurídico (Referencial) nº 085/PGM/2024, RATIFICA o Procedimento Administrativo nº 5.195/2024. OBJETO: DISPENSA DE LICITAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA AQUISIÇÃO DE FORMULA INFANTIL MODULEN IBD 400GR PARA CUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL, PARA ATENDER A DEMANDA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, conforme previsão legal descrita no Art. 75, II, da Lei 14133/2021, através da empresa NUTRILIFE PRODUTOS NUTRICIONAIS LTDA, inscrita no CNPJ nº: 26.574.769/0001-07, cujo valor total é de R$ 13.248,00 (Treze mil, duzentos e quarenta e oito reais),torna público o resultado de Ratificação e homologação do processo acima referenciado, no Portal da Transparência do município, através https://acessoainformacao.tangaradaserra.mt.gov.br/cidadao/informacao/licitacoes_frl. Tangará da Serra-MT, 18 de Junho de 2024. Kátia Waléria Carvalho Couto - Agente de Contratação.