O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, no uso de suas atribuições, fundamentado na Lei Federal N.º 8.069/90 e Lei Municipal N.º 3.057/2024 Nova Lei de Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, na Reunião Ordinária do dia 11 de junho de 2024, dispõe sobre os assuntos.

CONSIDERANDO:

O Estatuto da Criança e do Adolescente- Lei 8.069/90; Lei Municipal 1.236 de 22 de dezembro de 2006- que dispõe sobre o FIA, CMDCA e outros; Considerando Resolução n.º 231/2022 do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente; Ofício n.º 06/2024/IDS; ofício n.º 072/2024/IGS; Deliberações da Reunião Ordinária deste Conselho, realizada em 11 de junho de 2024 na Ata n.º 009/2024.

RESOLVE:

Art. 1º - APROVAR os seguintes:

A) Aditivo ao Termo de Colaboração 004/2023 Projeto Convivência Positiva do Instituto de Desenvolvimento Social; B) Aditivo ao Termo de Fomento 006/2023 Projeto Vínculos e Cuidados do Instituto Germinando Sons;

Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Campo Verde, 18 de junho de 2024.

Warley Junior Bras

Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente