Lei Municipal nº 1.858 de 18 de junho de 2024

(Projeto de Lei nº060/2024 de autoria do Executivo).

Dispõe sobre a autorização para incentivos aos programas sociais de habitação, e dá outras providências.

Fábio Marcos Pereira de Faria, Prefeito do Município de Canarana, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou, e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a estender o plano de Incentivos a Projetos Habitacionais Populares, de interesse social, previsto na Lei Municipal nº 1.583 de 14 de setembro de 2021, para o Programa Habitacional do Governo Federal - Minha Casa Minha Vida, e Programa Habitacional do Governo Estadual – SER Família Habitação.

Art. 2º As despesas com a execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Canarana - MT, 18 de junho de 2024.

Fábio Marcos Pereira de Faria

Prefeito Municipal