Lei Municipal nº 1.861 de 18 de junho de 2024

(Projeto de Lei nº064/2024 de autoria do Executivo).

“Dispõe Sobre a Autorização para Abertura de Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação (Convênio), com base nos Artigos 42 e 43 da Lei 4.320/64 e Art. 167, inciso V e VI, da Constituição Federal e dá Outras Providências”.

Fábio Marcos Pereira de Faria, Prefeito Municipal de Canarana, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação (Convênio) no valor de R$ 600.000,00 (Seiscentos mil reais) para dar cobertura a dotação existente na Lei Municipal 1.800/23 de 05 de dezembro de 2023:

ÓRGÃO: 11 – SECRETARIA MUNICIPAL DE DEENVOL. SÓCIOECONÔMICO E TURÍSTICO

UNIDADE: 11.01 – GABINETE DA SECRETARIA DE DES. SÓCIOECON. E TURISTICO

PROGRAMA: 0025 – PROMOÇÃO DO TURISMO LOCAL E REGIONAL

FONTE DE RECURSO: 701 - Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres dos Estados

Proj:/Ativ: 2.084 – Manutenção, Realização de Eventos no Parque de Exposição

11.01.23.695.0025.2.084.3.3.90.00 – Aplicações Diretas R$ 600.000,00

Art. 2º - Para dar cobertura ao Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação autorizado no artigo 1º serão utilizados recursos provenientes de Convênio Firmado entre o Município de Canarana e a Secretaria de Estado de Cultura, Esporte e Lazer – SECEL.

PROPOSTA DE CONVÊNIO Nº 0023/2024 R$ 600.000,00

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Canarana, Estado de Mato Grosso, aos 18 de junho de 2024.

Fábio Marcos Pereira de Faria Prefeito Municipal