Lei Complementar nº 232 de 18 de junho de 2024

(Projeto de Lei Complementar nº006/2024 de autoria do Executivo).

Dispõe sobre a autorização para estender os incentivos fiscais concedidos para empresa AGRÍCOLA ALVORADA S.A também para a sua filial, e dá outras providências.

Fábio Marcos Pereira de Faria, Prefeito do Município de Canarana, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou, e ele sanciona a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a estender os incentivos fiscais concedidos à empresa AGRÍCOLA ALVORADA S.A, CNPJ nº 04.854.422/0011-57, previstos na Lei Complementar nº 224 de 12 de dezembro de 2023, também para a filial da mesma empresa AGRÍCOLA ALVORADA S.A, filial com CNPJ no 04.854.422/0040-91, no caso da Usina de Etanol, bem como as taxas e alvarás.

Art. 2º Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Canarana - MT em 18 de junho de 2024.

Fábio Marcos Pereira de Faria

Prefeito Municipal