“Dispõe sobre a concessão do benefício de Pensão por Morte em favor do Sr. Jesuel Prado, em decorrência do falecimento da servidora Sra. Jessica Aparecida Pinto Prado.”

A Diretora do Fundo Municipal de Previdência Social dos servidores do Município de Nova Santa Helena, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e;

Considerando o preenchimento dos requisitos previstos Art. 40, §7º da Constituição Federal de 1988 com redação da Emenda Constitucional nº 103 de 2019 c/c Art. 28; Art 7º, I; Art 30, I; Art 32, §1º, inciso V, alínea “C”, item “4”, da Lei Municipal n.º 491 de 09 de maio de 2012, , que dispõe sobre a reestruturação do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Nova Santa Helena/MT, com redação alterada pela Lei Municipal nº 941 de 15 de junho de 2020 e Lei Municipal n° 991 de 15 de setembro de 2021;

Resolve:

Art. 1º - CONCEDER o benefício de PENSÃO POR MORTE, em decorrência do falecimento da Sra. JESSICA APARECIDA PINTO PRADO, brasileira, portadora da cédula de identidade - RG nº. 2313882-0 SESP/MT e CPF n°. 704.358.261-07, servidora efetiva no cargo de Técnico em Enfermagem - 40H , Classe “I”, Nível “I”, lotada na Secretaria Municipal de Saúde e Saneamento, matrícula n°. 1151, na proporção de 60% e em caráter temporário, ao Sr. JESUEL PRADO, brasileiro, portador da cédula de identidade - RG nº. 21774838 SSP/MT e do CPF n°. 037.662.391-80, na qualidade de cônjuge, a partir de 07/05/2024, data do óbito da segurada, conforme processo administrativo do SANTA HELENA-PREVI, n.º 2024.07.00004P, até posterior deliberação.

Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 07 de maio de 2024, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpra-se.

Nova Santa Helena/MT, 18 de junho de 2024.

Bruna Maria Procópio Martins Parron

Diretora Executiva

Homologo:

Paulinho Bortolini

Prefeito Municipal