PREFEITURA MUNICIPAL DE ITANHANGÁ/PE

Processo Administrativo Sancionador n. 001/2024

Empresa/Instituição: LRMF CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA.

CNPJ: 10.726.912/0001-07

Processo Licitatório Tomada de Preço n. 009/2022 - Contrato de Prestação de Serviços n. 123/2022.

Comissão Responsável: Portaria 099/2024.

Objeto: Apuração de eventual inexecução contratual e avaliação de sanções cabíveis, com base em previsão contratual e legislação pertinente.

Amparo Legal: Nos termos do art. 78, incisos I, II, III, V e VII; do art. 79, inciso I; do art. 87 e incisos II e III, ambos da Lei nº 8.666/93, c/c Item 6.2, subitens 6.2.2, 6.2.3, 6.2.7, 6.2.15, 6.2.26, 6.2.30; Cláusula 11, Itens 11.1.b, 11.1.d; Itens 11.3.b, 11.3.d; Cláusula 12 Itens 12.1.II, 12.1.III.

Conclusão: Aplicar multa contratual referente a 10% (dez por cento) do valor do contrato; suspensão temporária do direito de participar em licitação ou impedimento de contratar com a administração, pelo período de 02 (dois) anos; e rescisão unilateral do Contrato nº 123/2022.

Itanhangá/MT, 18 de junho de 2024

EDU LAUDI PASCOSKI

Prefeito do Município