PRIMEIRO TERMO DE APOSTILAMENTO

CONTRATO Nº 248/2024

O Município de Apiacás, Estado de Mato Grosso, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no C.N.P.J. sob nº 01.321.850/0001-54, com sede administrativa sito à Av. Brasil nº 1059 - Centro, Apiacás, MT., neste ato representada pelo Sr. Julio Cesar dos Santos - Prefeito Municipal, portador do CPF n º 785.730.501-44, e do RG n º 0830311-8 SESP/MT, residente à Estrada Vicinal Oeste s/n°, Zona Rural, Apiacás –MT, CEP 78.595-000., doravante denominado CONTRATANTE, e o(a) EMPRESA: WAGNER SANTOS SILVA-ME, inscrito(a) no CNPJ/MF sob o nº 12.694.918/0001-67, sediado(a) na Avenida Airton Senna nº 1264, setor Industrial, CEP: 78.580-000, em Alta Floresta-MT doravante designado CONTRATADO, neste ato representada por Wagner Santos Silva, brasileiro, solteiro, portador da Identidade nº 12801755 SSP/MT e CPF nº 881.214.291-53, titular administrador, conforme atos constitutivos da empresa OU procuração apresentada nos autos, tendo em vista o que consta no Processo nº 036/2024. e em observância às disposições da Lei nº 14.133, de 2021 e da Instrução Normativa SEGES/ME nº 75, de 2021, resolvem celebrar o presente Termo de Contrato, decorrente da INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO nº 006/2024. RESOLVE unilateralmente incluir a dotação orçamentária conforme segue.

CLAUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO DO CONTRATO

1.1. 1.1. CONTRATAÇÃO DE SHOW ARTÍSTICO COM A BANDA ATRILHA, PARA A APRESENTAÇÃO NAS COMEMORAÇÕES ALUSIVAS AO 36º ANIVERSÁRIO DO MUNICÍPIO. QUE É REPRESENTADO EXCLUSIVAMENTE PELA EMPRESA: WSOM A MÁQUINA SONORA,”

CLÁUSULA SEGUNDA – DO APOSTILAMENTO E DO FUNDAMENTO LEGAL

2.1. O presente Termo de Apostilamento altera o disposto na Cláusula Décima Terceira, prevista no instrumento contratual em comento, para fazer face à alteração para inclusão de dotação orçamentária, conforme dispõe o artigo 136, IV, da Lei Federal nº. 14.133/2021.

Art. 136. Registros que não caracterizam alteração do contrato podem ser realizados por simples apostila, dispensada a celebração de termo aditivo, como nas seguintes situações:

IV - empenho de dotações orçamentárias.

CLÁUSULA TERCEIRA – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

3.1. Em virtude da inclusão da dotação orçamentária a despesa para o pagamento ficará na seguinte rubrica orçamentária:

04.- SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

006.- DEPARTAMENTO DE CULTURA

2160- FESTIVIDADE DE ANIVERSÁRIO DO MUNICIPIO

339039.000000- 845-OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA JURIDICA

3.2. O valor total do contrato será empenhado nesta dotação.

CLÁUSULA QUARTA – DA RATIFICAÇÃO E DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

4.1. Ficam ratificadas as demais cláusulas do contrato original, não alteradas pelo presente Termo de Apostilamento.

4.2. Fica eleito o Foro da Comarca de Apiacás - MT. Para dirimir quaisquer dúvidas que por ventura surgirem em função da execução do presente termo.

Apiacás – MT, 18 de junho de 2024.

Julio Cesar dos Santos

PREFEITO MUNICIPAL

CONTRATANTE