Juara/MT, 18 de junho de 2024.

DECISÃO ADMINISTRATIVA

FC/2024 Nº 041/2024

Trata-se de solicitação de cancelamento no fornecimento do item nº 1 – Locação de 02 (dois) veículos automotor Furgão Tipo Ambulância, combustível diesel: Deverá ser da Cor Branca, adesivado conforme o modelo da Prefeitura Municipal de Juara, tipo ambulância suporte básico, tipo “B”, solicitado pela empresa TAIAMÃ EMERGENCIAS MÉDICA EIRELLI, CNPJ. 17.239.474/0001-93, referente a Ata de Registro de preços nº 026/2024, Pregão nº021/2024.

Pois bem, a empresa ao decidir participar do certame, o representante aceitou os termos do edital, inclusive, no que concerne a quaisquer das cláusulas ou condições da licitação para a qual sagrou-se vencedora, ou seja, deveria ser de seu conhecimento a previsão no ato convocatório de aplicação de penalidades.

Posta assim a questão, é de se dizer que boa-fé em uma relação contratual corresponde à ação refletida que visa não apenas o próprio bem, mas o bem do parceiro contratual, significa respeitar as expectativas razoáveis do outro contratante, agir com lealdade, não causar lesão ou desvantagem e cooperar para atingir o bem das obrigações, devendo assim serem interpretadas as cláusulas contratuais do caso em tela.

O ordenamento jurídico preza pela boa-fé objetiva ao contratar, prevista nos artigos 113 e 422, ambos do Código Civil Brasileiro, nas sábias palavras de Rosado Aguiar Junior:

"A boa-fé se constitui numa fonte autônoma de deveres, independentemente da vontade, e, por isso, a extensão e o conteúdo da relação obrigacional já não se medem somente nela (vontade), e, sim, pelas circunstâncias ou fatos referentes ao contrato, permitindo-se construir objetivamente o regramento do negócio jurídico com a admissão de um dinamismo que escapa ao controle das partes. A boa-fé significa a aceitação da interferência de elementos externos na intimidade da relação obrigacional, com poder limitador da autonomia contratual. O princípio da boa-fé significa que todos devem guardar fidelidade à palavra dada e não frustrar ou abusar da confiança que constitui a base imprescindível das relações humanas, sendo, pois, mister que se proceda tal como se espera que o faça qualquer pessoa que participe honesta e corretamente do tráfego jurídico"[1] (grifos nossos)

Não se quer, de maneira alguma, prejudicar o fornecedor, entretanto, a administração pública é impulsionada, estritamente pelos veios legais que a delimitam. Ao poder público só é permitido fazer aquilo que a lei permite, ao revés do particular. Desta forma, não preenchendo todos os requisitos que a norma preleciona – não pode a Prefeitura de Juara/MT manter-se inerte diante de eventual falta grave cometida pela Licitada, sob pena de responsabilização pessoal.

O Decreto 2014/2023 versa:

“Art. 80. Quando o convocado não assinar a ata de registro de preços no prazo e condições estabelecidos no Art. 79, e observado o disposto no § 3º do Art. 78 deste Decreto, fica facultado ao Município convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para fazê-lo em igual prazo e nas mesmas condições propostas pelo primeiro classificado.” Grifo nosso

No entanto, no presente caso, verifica-se que deve a empresa realizar a justificativa da impossibilidade de fornecimento, eis que a alegação de que houve acidente grave ocorrido com uma Ambulância da Empresa, não foi comprovado.

DO EXPOSTO

Portanto, desde que justificada a impossibilidade de cumprimento do item nº 1 – Locação de 02 (dois) veículos automotor Furgão Tipo Ambulância, combustível diesel: Deverá ser da Cor Branca, adesivado conforme o modelo da prefeitura Municipal de Juara, tipo ambulância suporte básico, tipo “B”, solicitado pela empresa TAIAMÃ EMERGENCIAS MÉDICA EIRELLI, CNPJ. 17.239.474/0001-93, referente a Ata de Registro de Preços nº 026/2024, Pregão nº 021/2024, não tendo a empresa condições de atender, DEFIRO o pedido de desistência do fornecimento. CANCELE-SE eventual ordem de fornecimento do item a empresa.

Determino que Notifique-se a empresa, da presente decisão, para que comprove a impossibilidade de atendimento, sob pena de abertura de procedimento de aplicação de penalidades. Não havendo justificativa plausível por parte da empresa após a notificação e decorrido o prazo, proceda a abertura de procedimento de penalização.

Ante o serviço ser de urgência, DETERMINO a convocação do próximo colocado no ranking da licitação, e não havendo possibilidade de contratação dos próximos colocados classificados, providencie a abertura de novo procedimento licitatório para aquisição do item, caso necessário.

Remeta-se cópia desta decisão, a Secretaria de Saúde, Departamento de Licitações e Contratos, e à Coordenadoria de Fiscalização de Contratos para conhecimento da presente decisão e providências necessárias, especialmente quanto a publicação da presente decisão.

Nada sendo requerido e após as devidas formalidades, arquive-se.

Carlos Amadeu Sirena

Prefeito Municipal

[1] Ruy Rosado Aguiar Junior, Extinção dos contratos por incumprimento do devedor, p. 238