CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE DE COCALINHO-MT

Lei Municipal nº 509 de 05 de dezembro de 2.005

RESOLUÇÃO Nº 17/2024

Aprova Plano de Aplicação de Emenda Parlamentar Estadual de Custeio.

O Plenário do Conselho Municipal de Saúde, em reunião extraordinária, realizada no dia 17 de junho de 2024, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei nº 8.080 de 19 de setembro de 1.990 e pela Lei nº 8.142 de 28 de dezembro de 1.990.

CONSIDERANDO a Lei municipal nº 509 de 05 de dezembro de 2.005.

CONSIDERANDO o Regimento Interno.

CONSIDERANDO a deliberação da reunião extraordinária do dia 17 de junho de 2024.

RESOLVE:

Art.1º - Aprovar o Plano de Aplicação de Emenda Parlamentar Estadual de Custeio-recurso de emenda parlamentar Estadual do Deputado Diego Guimaraes no valor de R$ 100.00,00 (cem mil reais) para aquisição de material de consumo (insumos) e contratar serviços de terceiros pessoa jurídica.

Art.2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.

Cocalinho, 17 de junho de 2024.

Registrada, Publicada, CUMPRA-SE.

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Jacqueline Carlos da Silva

Presidente do Conselho Municipal de Saúde