LEI COMPLEMENTAR Nº 269 DE 19 DE JUNHO DE 2024
20 de Junho de 2024
Dispõe sobre alterações na Lei Complementar nº 159, de 21 de dezembro de 2016, que estabelece a estrutura administrativa organizacional do Poder Executivo do Município de Mirassol d'Oeste/MT, e dá outras providências.
HÉCTOR ALVARES BEZERRA, Prefeito do Município de Mirassol d´Oeste, Estado de Mato Grosso, no uso de suas legais atribuições,
FAZ SABER que o Plenário das Deliberações da Câmara Municipal de Mirassol d'Oeste, Estado de Mato Grosso APROVOU em Sessão Ordinária realizada no dia 10 de junho de 2024, e eu SANCIONO a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º. Fica acrescido à alínea “c” do inciso IV do artigo 14 da Lei Complementar nº 159, de 21 de dezembro de 2016, a “Seção do CEAME”, que passará a vigorar com a seguinte redação:
Art. 14 (...)
IV - (...)
c) (...)
| Gerência de Saúde – Atenção Básica (CC-04) | Coordenadoria de Saúde – Atenção Básica (FC- 03) | Gestão de Atenção Básica PSF´s (FC – 02) | |||
| Gestão de Posto de Saúde (FC – 02) | |||||
| Gestão de AIH (FC – 02) | |||||
| Coordenadoria Administrativa (FC – 03) | Gestão de Compras, Almoxarifado e Frotas (FC – 02) | Seção de Compras | |||
| Seção de Almoxarifado | |||||
| Seção de Frotas | |||||
| Gestão de Convênios, Informações, Programas e Relações Institucionais (FC – 02) | |||||
| Coordenadoria de Farmácia Básica (FC – 03) | Gestão de Apoio e Controle de Farmácia Básica (FC – 02) | Seção de Farmácia Básica | |||
| Coordenadoria de Vigilâncias (FC – 03) | Seção de Vigilância Sanitária | ||||
| Seção de Vigilância Ambiental | |||||
| Seção de Vigilância Epidemiológica | |||||
| Gerência de Saúde – Atenção Especializada (CC-04) | Coordenadoria de Saúde – Atenção Especializada (FC-03) | Seção do CEAME | |||
| Gestão de Hemocentro (FC-02) | |||||
| Gestão de “CAPS” (FC-02) | |||||
| Gestão de Laboratório (FC-02) | |||||
| Gestão de Centro de Reabilitação (FC-02) | |||||
| Gestão de Regulação (FC – 02) | |||||
Art. 2º. Ficam criadas as atribuições da função “CEAME” no § 4º do artigo 31 da Lei Complementar nº 159, de 21 de dezembro de 2016, que passará a vigorar com a seguinte redação:
Art. 31- (...)
§ 4º - (...):
| ÓRGÃOS | COMPETÊNCIAS | ||
| CEAME | I - Oferecer atendimentos individuais de psicoterapia, proporcionando um espaço seguro para que os indivíduos possam explorar questões emocionais, comportamentais e psicológicas, visando ao seu bem-estar mental e emocional; II - Realizar avaliações psicológicas para diagnóstico e planejamento de intervenções adequadas, contribuindo para um melhor entendimento das necessidades e demandas dos pacientes; III - Desenvolver e implementar programas de grupo terapêutico, promovendo a interação entre os participantes e proporcionando um ambiente de apoio, aprendizado e compartilhamento de experiências; IV - Colaborar de forma estreita e articulada com as Secretarias Municipais de Educação, Esporte, Lazer e Cultura, bem como a Secretaria de Desenvolvimento Social, na identificação e encaminhamento de indivíduos em situação de sofrimento psíquico, com o objetivo de assegurar a assistência integral e o acesso a serviços necessários. Essa colaboração intersetorial permitirá uma abordagem integrada e sinérgica, garantindo que as demandas de saúde mental sejam identificadas precocemente e os indivíduos sejam encaminhados de forma adequada para receber o suporte necessário; V - Manter registro e acompanhamento adequado dos atendimentos realizados, assegurando a confidencialidade e a privacidade dos pacientes atendidos; VI - Realizar ações de capacitação e treinamento para os profissionais envolvidos no CEAME, buscando aprimorar suas habilidades e conhecimentos no campo da saúde mental e proporcionando uma assistência de qualidade; VII - Promover ações de proteção, promoção e assistência à saúde mental, visando proporcionar cuidados acessíveis a toda a população de Mirassol d'Oeste, MT; VIII - Incentivar práticas integrativas e complementares no cuidado à saúde mental, reconhecendo a importância de abordagens holísticas e complementares no tratamento e prevenção de transtornos mentais; IX - Desenvolver estratégias de prevenção e conscientização sobre saúde mental, por meio de campanhas educativas, palestras, workshops e outras iniciativas, buscando reduzir o estigma associado aos transtornos mentais e promover uma cultura de cuidado e respeito; X - Estabelecer parcerias com instituições e organizações relacionadas à saúde mental, tanto no âmbito público quanto privado, visando a troca de conhecimentos, recursos e boas práticas, a fim de fortalecer a rede de atendimento e ampliar os serviços disponíveis; XI - Realizar avaliações periódicas das demandas e necessidades da população em relação à saúde mental, a fim de adequar e direcionar os serviços oferecidos pelo CEAME, garantindo uma resposta efetiva e personalizada às necessidades da comunidade. XII - Desenvolver programas de apoio familiar, oferecendo orientação e suporte para familiares de indivíduos em tratamento, visando fortalecer os laços familiares e promover um ambiente de suporte e compreensão durante o processo de recuperação. XIII - Promover ações de conscientização sobre a importância da saúde mental e a busca por ajuda profissional, visando a redução do estigma e o aumento da procura por tratamento especializado. XIV - Realizar outras ações e atividades pertinentes ao campo da saúde mental, de acordo com as necessidades e demandas da população de Mirassol d'Oeste, visando proporcionar um atendimento abrangente e especializado. | ||
| Gerência de Saúde Atenção Especializada (CC-04) | Coordenadoria de Saúde – Atenção Especializada (CSAB) | Gestão de Hemocentro | I - Banco de Sangue; II – Exames; III - Tratamento de hemofílicos; IV – Outras atividades correlatas. |
| Gestão de Centro de reabilitação | I – Realizar serviços de reabilitação e fisioterapia de pacientes da rede municipal, de forma direta ou indireta através de convênios; II – Outras atividades correlatas. | ||
| Gestão de Laboratório | I – Responsabilizar-se pela coleta de sangue para controle e avaliação de sangue destinado à transfusão; II - Realizar de exames laboratoriais em geral; III – Outras atividades correlatas. | ||
| Gestão de “CAPS” | I - Garantir atendimento nos aspectos psíquicos, sociais e ocupacionais atendendo os indivíduos que apresentam transtornos mentais egressos de internação psiquiátrica ou não, encaminhados por familiares e/ou de outras unidades de saúde; II - Desenvolver alternativas assistenciais que favoreçam a redução das internações psiquiátricas como medida preventiva à “cronificação” da doença mental; III - Prestar assistência em saúde mental, através do atendimento individual, em grupo, familiar e domiciliar; IV - Proporcionar a reinserção social de pessoas acometidas com transtornos mentais, através de atividades comunitárias; V - Desenvolver mecanismos de sensibilização dos valores fundamentais ao bem comum e ao interesse social, dos direitos e deveres da pessoa como cidadão; VI - Garantir o aprimoramento contínuo da equipe multiprofissional através da formação de grupos de estudos, realização de cursos, seminários de atualização e demais eventos congêneres; VII - Realizar intercâmbio com outros CAPS e Universidades possibilitando campo de estágios, estudos e pesquisas na área de saúde mental; VIII - Prover atendimento individual (medicamentoso, psicoterápico, de orientação, entre outros); IX - Prover atendimento em grupos (psicoterapia, grupo operativo, atendimento em oficina terapêutica, atividades socioterápicas, dentre outras); X - Realizar Visitas domiciliares; XI - Realizar atendimento à família; XII - Realizar atividades comunitárias enfocando a integração do doente mental na comunidade e sua inserção social; XIII - Atender as demais atribuições estabelecidas pelo Ministério da Saúde, através do SUS-Sistema Único de Saúde. XIV – Outras atividades correlatas. | ||
| Gestão de Regulação de Vagas | I - Agendamento na central de vagas do Estado; II - Agendamentos no consórcio de saúde; III – Definição do roteiro de viagens das ambulâncias; IV - Controle e entrega de exames especializados; V – Outras atividades correlatas. | ||
Art. 3º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a reeditar a Lei Complementar nº 159/2016, com as alterações impostas pela presente Lei.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Mirassol D’Oeste, Estado de Mato Grosso, Paço Municipal “Miguel Botelho de Carvalho” em 19 de junho de 2024.
HÉCTOR ALVARES BEZERRA
Prefeito