Departamento de Compras torna público que, por determinação da Secretaria Municipal de Infraestrutura - SINFRA, através do Secretário o Sr. Magno César Ferreira, no uso de suas atribuições legais.

Informa o Encerramento/Homologação do Procedimento Administrativo na modalidade de Dispensa de Licitação em Razão de Valor nº 043/COMPRAS/SAD/2024 cujo o objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA FORNECIMENTO DE SOLVENTE PARA TINTA - DILUENTE ESPECÍFICO PARA TINTA DE DEMARCAÇÃO VIÁRIA, COMPATÍVEL COM TINTAS DE DEMARCAÇÃO VIÁRIA A BASE DE METILMETACRILATO (NORMA CET-ET-SH-14), ACONDICIONADA EM BALDE DE 18 LITROS, A FIM DE ATENDER ÀS NECESSIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA., através da empresa VIA PARANA INDUSTRIA E COMERCIO DE TINTAS EIRELI, inscrita sob o CPNJ nº 34.216.708/0001-04, na importância de R$ 48.185,00 (Cinquenta e seis mil cento e oito reais e cinquenta centavos).

Estando disponível para mais informações a Homologação do processo no sitio eletrônico do Município.

O fundamento legal para a Dispensa é o Art. 75, II, da Lei n. 14.133/2021, Parecer Jurídico Referencial n.º 085/PGM/2024, Decreto Municipal n.º 110, de 31 de Março de 2023 – Regulamenta Lei Fed. 14.133/2021 nos Artº. 135 ao 139.

Tangará da Serra – MT, 19 de Junho de 2024. Secretaria Municipal de Administração - Departamento de Compra.