RESOLUÇÃO Nº02/2024 de 18 de JUNHO de 2024

“Fixa o Subsídio de Vereadores do Município de Itiquira, Estado de Mato Grosso , para a 18ª Legislatura (2025 a 2028), com base no art. 13, inciso VII da Lei orgânica do Município de Itiquira-MT, art. 29, inciso VI, letra b, da Constituição Federal e parágrafo Único do Art. 242, do Regimento Interno e dá outras providências”.

A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITIQUIRA-MT, no uso das atribuições e através da COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E FISCALIZAÇÃO da no uso de suas atribuições legais, especialmente Parágrafo Único, do Art. 242 do Regimento Interno, faz saber que aprovou e promulga a seguinte Resolução:

Art. 1º - FIXA o Subsídio dos vereadores do Município de Itiquira-MT, respeitando o limite constitucional de até 30% ( trinta por cento) do valor estabelecido para os Deputados Estaduais de Mato Grosso, a disponibilidade financeira e a Lei de Responsabilidade Fiscal, totalizando, o valor de R$ 8.345,70 (oito mil, trezentos e quarenta e cinco reais e setenta centavos).

Art. 2º - As despesas decorrentes desta Resolução serão atendidas pelas dotações orçamentárias próprias.

Art. 3º- Este Resolução entra em vigor a partir da data de 01 de janeiro de 2025.

Art. 4º- Revogam-se as disposições em contrário.

Itiquira-MT, 16 de junho de 2024.

------------------------------------- José Carlos Batista Presidente		---------------------------------- Ademir Dal Bert 1º Secretário
	----------------------------- Eufrazio Cabral da Costa 2º Secretário