DECRETO LEGISLATIVO N.º 06/2024

	DECRETO LEGISLATIVO N.º 06/2024 Fixa o Subsídio Do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais do Município de Itiquira, Estado de Mato Grosso, para a Legislatura (2025 a 2028), com base no Art. 13, inciso VII da Lei Orgânica do Município de Itiquira-MT, Art. 29, inciso V, da Constituição Federal e Art. 242, do Regimento Interno e, dá outras providências.

A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITIQUIRA, através da COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E FISCALIZAÇÃO no uso de suas atribuições legais, especialmente o Parágrafo Único, do Art. 242 do Regimento Interno, faz saber que aprovou e promulga a seguinte Decreto.

DECRETA:

Art. 1° - O Prefeito Municipal, o Vice-prefeito, e os Secretários Municipais perceberão subsídios mensais nos termos desta Lei.

Art. 2º - O Prefeito Municipal percebera em parcela única um subsídio mensal de valor igual a R$ 21.099,66 (vinte e um mil, noventa e nove reais e sessenta e seis centavos).

Parágrafo Único – Quando licenciado para tratar de assuntos particulares, o Prefeito passa a receber o valor do subsídio do Vice-Prefeito.

Art.3º - O Subsídio do Vice-Prefeito, igualmente pago em parcela única, atenderá aos seguintes critérios:

I – Não exercendo atividade permanente junto a Administração, seu subsídio corresponderá a R$ 12.951,64 (doze mil, novecentos e cinquenta e um reais e sessenta e quatro centavos).

Art. 4º O subsídio mensal dos Secretários Municipais, corresponderá a uma parcela única no valor de R$ 8.983,03 (oito mil, novecentos e oitenta e três reais e dois centavos).

Art. 5° - Os valores estabelecidos neste Decreto poderão receber os mesmos índices de revisão, reposição ou reajustes anuais concedidos aos servidores públicos deste Município, desde que não ultrapasse o Limite Constitucional.

Art. 6º- Ao ensejo do gozo de férias anuais, os Secretários Municipais perceberão subsídio acrescido de 1/3 (um terço).

Art. 7° - Além do subsídio mensal, os Secretários Municipais perceberão como Abono Natalino, em dezembro de cada ano, ou no mês correspondente ao aniversário de cada um, o valor do 13° (décimo terceiro) salário, uma quantia igual ao respectivo subsídio vigente na data do pagamento.

Art. 8° - As despesas decorrentes deste Decreto serão atendidas pelas dotações orçamentárias próprias, correspondente à respectiva Secretaria na qual cada um estará devidamente lotado.

Art. 9º – Este Decreto entra em vigor a partir da data de 1º de janeiro de 2025.

Art. 10 - Revogam-se as disposições em contrário.

Itiquira-MT., 18 de junho 2024.

-----------------------------------José Carlos Batista Presidente		-------------------- Ademir Dal Berti 1º Secretário
	----------------------------- Eufrazio Cabral da Costa 2º Secretário