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Pref. Bom Jesus do Araguaia

“DISPÕE SOBRE O RGA NO SUBSÍDIO DOS SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL DE BOM JESUS DO ARAGUAIA, ESTADO DE MATO GROSSO, NOS TERMOS DO ART. 37, X, DA CF/88 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

A CÂMARA MUNICIPAL DE BOM JESUS DO ARAGUAIA, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art.1º Ficam alterados os anexos I, II e III da Lei Complementar n.º 039/2015, com o RGA 2023/2024 com o índice de 3,69%:

ANEXO I

TABELAS DE REMUNERAÇÃO E PROGRESSÃO SALARIAL

VENCIMENTO BASE

Cargo: CONTROLADOR INTERNO

N. VAGAS

HORAS SEMANAIS

1

20

NÍVEL DE PROGRESSÃO

COEFICIENTE

CLASSE ATUARIAL DE PROMOÇÃO

A

B 10%

C 10%

D 10%

0 - 3 anos

I

1,0000

R$ 7.377,50

R$ 8.115,25

R$ 8.926,78

R$ 9.819,45

3.1 - 6 anos

II

1,0300

R$ 7.598,82

R$ 8.358,69

R$ 9.194,58

R$ 10.114,04

6.1 - 9 anos

III

1,0600

R$ 7.820,15

R$ 8.602,17

R$ 9.462,39

R$ 10.408,64

9.1 - 12 anos

IV

1,0900

R$ 8.041,50

R$ 8.845,61

R$ 9.694,11

R$ 10.703,20

12.1 - 15 anos

V

1,1200

R$ 8.262,79

R$ 9.089,10

R$ 9.998,00

R$ 10.997,80

15.1 - 18 anos

VI

1,1500

R$ 8.484,11

R$ 9.332,53

R$ 10.265,79

R$ 11.292,39

18.1 - 21 anos

VII

1,1800

R$ 8.705,45

R$ 9.576,00

R$ 10.533,60

R$ 11.586,99

21.1 - 24 anos

VIII

1,2100

R$ 8.926,78

R$ 9.819,45

R$ 10.801,42

R$ 11.881,55

24.1 - 27 anos

IX

1,2400

R$ 9.148,10

R$ 10.062,91

R$ 11.069,20

R$ 12.176,15

27.1 - 30 anos

X

1,2700

R$ 9.369,42

R$ 10.306,38

R$ 11.337,02

R$ 12.470,72

30.1 - 33 anos

XI

1,3000

R$ 9.590,75

R$ 10.549,79

R$ 11.604,81

R$ 12.765,30

TABELAS DE REMUNERAÇÃO E PROGRESSÃO SALARIAL

VENCIMENTO BASE

Cargo: ADVOGADO

N. VAGAS

HORAS SEMANAIS

1

20

NÍVEL DE PROGRESSÃO

COEFICIENTE

CLASSE ATUARIAL DE PROMOÇÃO

A

B 10%

C 10%

D 10%

0 - 3 anos

I

1,0000

R$ 7.377,50

R$ 8.115,25

R$ 8.926,78

R$ 9.819,45

3.1 - 6 anos

II

1,0300

R$ 7.598,82

R$ 8.358,69

R$ 9.194,58

R$ 10.114,04

6.1 - 9 anos

III

1,0600

R$ 7.820,15

R$ 8.602,17

R$ 9.462,39

R$ 10.408,64

9.1 - 12 anos

IV

1,0900

R$ 8.041,50

R$ 8.845,61

R$ 9.694,11

R$ 10.703,20

12.1 - 15 anos

V

1,1200

R$ 8.262,79

R$ 9.089,10

R$ 9.998,00

R$ 10.997,80

15.1 - 18 anos

VI

1,1500

R$ 8.484,11

R$ 9.332,53

R$ 10.265,79

R$ 11.292,39

18.1 - 21 anos

VII

1,1800

R$ 8.705,45

R$ 9.576,00

R$ 10.533,60

R$ 11.586,99

21.1 - 24 anos

VIII

1,2100

R$ 8.926,78

R$ 9.819,45

R$ 10.801,42

R$ 11.881,55

24.1 - 27 anos

IX

1,2400

R$ 9.148,10

R$ 10.062,91

R$ 11.069,20

R$ 12.176,15

27.1 - 30 anos

X

1,2700

R$ 9.369,42

R$ 10.306,38

R$ 11.337,02

R$ 12.470,72

30.1 - 33 anos

XI

1,3000

R$ 9.590,75

R$ 10.549,79

R$ 11.604,81

R$ 12.765,30

TABELAS DE REMUNERAÇÃO E PROGRESSÃO SALARIAL

VENCIMENTO BASE

Cargo: TÉCNICO CONTÁBIL

N. VAGAS

HORAS SEMANAIS

1

20

NÍVEL DE PROGRESSÃO

COEFICIENTE

CLASSE ATUARIAL DE PROMOÇÃO

A

B 10%

C 10%

D 10%

0 - 3 anos

I

1,0000

R$ 5.567,30

R$ 6.124,03

R$ 6.736,42

R$ 7.410,06

3.1 - 6 anos

II

1,0300

R$ 5.734,30

R$ 6.307,75

R$ 6.938,49

R$ 7.632,39

6.1 - 9 anos

III

1,0600

R$ 5.901,30

R$ 6.491,47

R$ 7.140,76

R$ 7.854,66

9.1 - 12 anos

IV

1,0900

R$ 6.068,34

R$ 6.675,18

R$ 7.342,47

R$ 8.076,98

12.1 - 15 anos

V

1,1200

R$ 6.235,37

R$ 6.858,88

R$ 7.544,79

R$ 8.298,62

15.1 - 18 anos

VI

1,1500

R$ 6.402,40

R$ 7.042,61

R$ 7.746,89

R$ 8.521,58

18.1 - 21 anos

VII

1,1800

R$ 6.569,41

R$ 7.226,34

R$ 7.948,98

R$ 8.743,89

21.1 - 24 anos

VIII

1,2100

R$ 6.736,42

R$ 7.410,06

R$ 8.151,10

R$ 8.966,18

24.1 - 27 anos

IX

1,2400

R$ 6.903,44

R$ 7.593,78

R$ 8.353,15

R$ 9.188,49

27.1 - 30 anos

X

1,2700

R$ 7.070,47

R$ 7.777,50

R$ 8.555,25

R$ 9.410,80

30.1 - 33 anos

XI

1,3000

R$ 7.237,49

R$ 7.961,22

R$ 8.757,36

R$ 9.633,11

TABELAS DE REMUNERAÇÃO E PROGRESSÃO SALARIAL

VENCIMENTO BASE

Cargo: AGENTE ADMINISTRATIVO

N. VAGAS

HORAS SEMANAIS

1

40

NÍVEL DE PROGRESSÃO

COEFICIENTE

CLASSE ATUARIAL DE PROMOÇÃO

A

B 10%

C 10%

D 10%

0 - 3 anos

I

1,0000

R$ 3.724,57

R$ 4.113,15

R$ 4.524,46

R$ 4.976,92

3.1 - 6 anos

II

1,0300

R$ 3.738,34

R$ 4.236,57

R$ 4.660,20

R$ 5.126,22

6.1 - 9 anos

III

1,0600

R$ 3.963,59

R$ 4.359,91

R$ 4.788,01

R$ 5.244,43

9.1 - 12 anos

IV

1,0900

R$ 4.075,76

R$ 4.483,32

R$ 4.931,67

R$ 5.424,84

12.1 - 15 anos

V

1,1200

R$ 4.187,92

R$ 4.606,73

R$ 5.067,42

R$ 5.574,13

15.1 - 18 anos

VI

1,1500

R$ 4.300,11

R$ 4.730,13

R$ 5.203,14

R$ 5.723,47

18.1 - 21 anos

VII

1,1800

R$ 4.412,29

R$ 4.853,52

R$ 5.338,88

R$ 5.872,75

21.1 - 24 anos

VIII

1,2100

R$ 4.524,46

R$ 4.976,92

R$ 5.474,60

R$ 6.022,08

24.1 - 27 anos

IX

1,2400

R$ 4.636,64

R$ 5.100,30

R$ 5.610,35

R$ 6.171,36

27.1 - 30 anos

X

1,2700

R$ 4.748,82

R$ 5.223,70

R$ 5.746,07

R$ 6.320,69

30.1 - 33 anos

XI

1,3000

R$ 4.866,44

R$ 5.347,10

R$ 5.881,81

R$ 6.469,99

TABELAS DE REMUNERAÇÃO E PROGRESSÃO SALARIAL

VENCIMENTO BASE

Cargo: AUXILIAR ADMINISTRATIVO

N. VAGAS

HORAS SEMANAIS

3

40

NÍVEL DE PROGRESSÃO

COEFICIENTE

CLASSE ATUARIAL DE PROMOÇÃO

A

B 10%

C 10%

D 10%

0 - 3 anos

I

1,0000

R$ 1.861,53

R$ 2.047,69

R$ 2.252,47

R$ 2.477,70

3.1 - 6 anos

II

1,0300

R$ 1.917,36

R$ 2.109,14

R$ 2.320,03

R$ 2.552,03

6.1 - 9 anos

III

1,0600

R$ 1.973,38

R$ 2.170,54

R$ 2.387,61

R$ 2.626,36

9.1 - 12 anos

IV

1,0900

R$ 2.029,06

R$ 2.231,99

R$ 2.455,18

R$ 2.700,73

12.1 - 15 anos

V

1,1200

R$ 2.084,93

R$ 2.293,40

R$ 2.522,76

R$ 2.775,05

15.1 - 18 anos

VI

1,1500

R$ 2.140,77

R$ 2.354,87

R$ 2.590,34

R$ 2.849,37

18.1 - 21 anos

VII

1,1800

R$ 2.196,63

R$ 2.416,27

R$ 2.657,91

R$ 2.923,70

21.1 - 24 anos

VIII

1,2100

R$ 2.252,47

R$ 2.477,70

R$ 2.725,50

R$ 2.998,06

24.1 - 27 anos

IX

1,2400

R$ 2.308,32

R$ 2.539,12

R$ 2.793,08

R$ 3.072,38

27.1 - 30 anos

X

1,2700

R$ 2.364,15

R$ 2.600,57

R$ 2.860,67

R$ 3.146,70

30.1 - 33 anos

XI

1,3000

R$ 2.420,00

R$ 2.662,00

R$ 2.928,21

R$ 3.221,02

TABELAS DE REMUNERAÇÃO E PROGRESSÃO SALARIAL

VENCIMENTO BASE

Cargo: RECEPCIONISTA

N. VAGAS

HORAS SEMANAIS

2

40

NÍVEL DE PROGRESSÃO

COEFICIENTE

CLASSE ATUARIAL DE PROMOÇÃO

A

B 10%

C 10%

D 10%

0 - 3 anos

I

1,0000

R$ 1.861,53

R$ 2.047,69

R$ 2.252,47

R$ 2.477,70

3.1 - 6 anos

II

1,0300

R$ 1.917,36

R$ 2.109,14

R$ 2.320,03

R$ 2.552,03

6.1 - 9 anos

III

1,0600

R$ 1.973,38

R$ 2.170,54

R$ 2.387,61

R$ 2.626,36

9.1 - 12 anos

IV

1,0900

R$ 2.029,06

R$ 2.231,99

R$ 2.455,18

R$ 2.700,73

12.1 - 15 anos

V

1,1200

R$ 2.084,93

R$ 2.293,40

R$ 2.522,76

R$ 2.775,05

15.1 - 18 anos

VI

1,1500

R$ 2.140,77

R$ 2.354,87

R$ 2.590,34

R$ 2.849,37

18.1 - 21 anos

VII

1,1800

R$ 2.196,63

R$ 2.416,27

R$ 2.657,97

R$ 2.923,70

21.1 - 24 anos

VIII

1,2100

R$ 2.252,47

R$ 2.477,70

R$ 2.725,50

R$ 2.998,06

24.1 - 27 anos

IX

1,2400

R$ 2.308,32

R$ 2.539,12

R$ 2.793,08

R$ 3.072,38

27.1 - 30 anos

X

1,2700

R$ 2.364,15

R$ 2.600,57

R$ 2.860,67

R$ 3.146,70

30.1 - 33 anos

XI

1,3000

R$ 2.420,00

R$ 2.662,00

R$ 2.928,21

R$ 3.221,02

TABELAS DE REMUNERAÇÃO E PROGRESSÃO SALARIAL

VENCIMENTO BASE

Cargo: MOTORISTA

N. VAGAS

HORAS SEMANAIS

1

40

NÍVEL DE PROGRESSÃO

COEFICIENTE

CLASSE ATUARIAL DE PROMOÇÃO

A

B 10%

C 10%

D 10%

0 - 3 anos

I

1,0000

R$ 2.157,02

R$ 2.372,71

R$ 2.610,02

R$ 2.870,99

3.1 - 6 anos

II

1,0300

R$ 2.221,71

R$ 2.443,93

R$ 2.688,28

R$ 2.957,12

6.1 - 9 anos

III

1,0600

R$ 2.286,62

R$ 2.515,07

R$ 2.766,60

R$ 3.043,24

9.1 - 12 anos

IV

1,0900

R$ 2.351,15

R$ 2.586,27

R$ 2.844,90

R$ 3.129,41

12.1 - 15 anos

V

1,1200

R$ 2.415,88

R$ 2.657,42

R$ 2.923,20

R$ 3.215,54

15.1 - 18 anos

VI

1,1500

R$ 2.480,58

R$ 2.728,66

R$ 3.001,50

R$ 3.301,64

18.1 - 21 anos

VII

1,1800

R$ 2.545,29

R$ 2.799,81

R$ 3.079,80

R$ 3.387,79

21.1 - 24 anos

VIII

1,2100

R$ 2.610,02

R$ 2.870,99

R$ 3.158,11

R$ 3.473,94

24.1 - 27 anos

IX

1,2400

R$ 2.674,72

R$ 2.942,16

R$ 3.236,43

R$ 3.560,06

27.1 - 30 anos

X

1,2700

R$ 2.739,40

R$ 3.013,36

R$ 3.314,74

R$ 3.646,17

30.1 - 33 anos

XI

1,3000

R$ 2.804,13

R$ 3.084,53

R$ 3.393,00

R$ 3.732,30

TABELAS DE REMUNERAÇÃO E PROGRESSÃO SALARIAL

VENCIMENTO BASE

Cargo: VIGIA

N. VAGAS

HORAS SEMANAIS

2

40

NÍVEL DE PROGRESSÃO

COEFICIENTE

CLASSE ATUARIAL DE PROMOÇÃO

A

B 10%

C 10%

D 10%

0 - 3 anos

I

1,0000

R$ 1.861,53

R$ 2.047,69

R$ 2.252,47

R$ 2.477,70

3.1 - 6 anos

II

1,0300

R$ 1.917,36

R$ 2.109,14

R$ 2.320,03

R$ 2.552,03

6.1 - 9 anos

III

1,0600

R$ 1.973,38

R$ 2.170,54

R$ 2.387,61

R$ 2.626,36

9.1 - 12 anos

IV

1,0900

R$ 2.029,06

R$ 2.231,99

R$ 2.455,18

R$ 2.700,73

12.1 - 15 anos

V

1,1200

R$ 2.084,93

R$ 2.293,40

R$ 2.522,76

R$ 2.775,05

15.1 - 18 anos

VI

1,1500

R$ 2.140,77

R$ 2.354,87

R$ 2.590,34

R$ 2.849,37

18.1 - 21 anos

VII

1,1800

R$ 2.196,63

R$ 2.416,27

R$ 2.657,91

R$ 2.923,70

21.1 - 24 anos

VIII

1,2100

R$ 2.252,47

R$ 2.477,70

R$ 2.725,50

R$ 2.998,06

24.1 - 27 anos

IX

1,2400

R$ 2.308,32

R$ 2.539,12

R$ 2.793,08

R$ 3.072,38

27.1 - 30 anos

X

1,2700

R$ 2.364,15

R$ 2.600,57

R$ 2.860,67

R$ 3.146,70

30.1 - 33 anos

XI

1,3000

R$ 2.420,00

R$ 2.662,00

R$ 2.928,21

R$ 3.221,02

TABELAS DE REMUNERAÇÃO E PROGRESSÃO SALARIAL

VENCIMENTO BASE

Cargo: ZELADORA

N. VAGAS

HORAS SEMANAIS

2

40

NÍVEL DE PROGRESSÃO

COEFICIENTE

CLASSE ATUARIAL DE PROMOÇÃO

A

B 10%

C 10%

D 10%

0 - 3 anos

I

1,0000

R$ 1.861,53

R$ 2.047,69

R$ 2.252,47

R$ 2.477,70

3.1 - 6 anos

II

1,0300

R$ 1.917,36

R$ 2.109,14

R$ 2.320,03

R$ 2.552,03

6.1 - 9 anos

III

1,0600

R$ 1.973,38

R$ 2.170,54

R$ 2.387,61

R$ 2.626,36

9.1 - 12 anos

IV

1,0900

R$2.029,06

R$ 2.231,99

R$ 2.455,18

R$ 2.700,73

12.1 - 15 anos

V

1,1200

R$ 2.084,93

R$ 2.293,40

R$ 2.522,76

R$ 2.775,05

15.1 - 18 anos

VI

1,1500

R$ 2.140,77

R$ 2.354,87

R$ 2.590,34

R$ 2.849,37

18.1 - 21 anos

VII

1,1800

R$ 2.196,63

R$ 2.416,27

R$ 2.657,91

R$ 2.923,70

21.1 - 24 anos

VIII

1,2100

R$ 2.252,47

R$ 2.477,70

R$ 2.725,50

R$ 2.998,06

24.1 - 27 anos

IX

1,2400

R$ 2.308,32

R$ 2.539,12

R$ 2.793,08

R$ 3.072,38

27.1 - 30 anos

X

1,2700

R$ 2.364,15

R$ 2.600,57

R$ 2.860,67

R$ 3.146,70

30.1 - 33 anos

XI

1,3000

R$ 2.420,00

R$ 2.662,00

R$ 2.928,21

R$ 3.221,02

ANEXO II

QUADRO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

VENCIMENTO BASE

Cargo: TESOUREIRO

N. VAGAS

HORAS SEMANAIS

VENCIMENTO

1

40

3.739,23

Cargo: ASSESSOR PARLAMENTAR

N. VAGAS

HORAS SEMANAIS

VENCIMENTO

1

40

3.663,10

ANEXO III

QUADRO DE PROVIMENTO EM FUNÇÃO DE CONFIANÇA

VENCIMENTO BASE

Cargo: DIRETOR DE RH

n.º de vagas

HORAS SEMANAIS

VENCIMENTO

01

40

970,64

Cargo: SECRETÁRIO-GERAL

n.º de vagas

HORAS SEMANAIS

VENCIMENTO

01

40

2.853,95

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário e retroagindo seus efeitos para 01º de maio de 2024.

Bom Jesus do Araguaia - MT, 12 de junho 2024.

HORLEANE ALENCAR CELSO BARROS

Presidente da Câmara Municipal Vice-presidente da Câmara Municipal Biênio – 2023/2024

MARCELÃO DO POVÃO TATIANE SANTIAGO

1º Secretário da Mesa Diretora 2ª Secretária da Mesa Diretora

_______________________________

MARCILEI ALVES DE OLIVEIRA

PREFEITO MUNICIPAL