PORTARIA MUNICIPAL Nº 132/2024

(DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DO SERVIDOR MUNICIPAL SRº PRISCILA PANTOLFI FERRARINI, PARA FISCAL DO CONTRATO DE N° 013/2024).

EUGENIO PELACHIM, Prefeito Municipal de Porto Estrela/MT, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei,e em consonância com o artigo 67 da Lei Federal n.º 8.666, de 21 de Junho de 1993.

RESOLVE:

Artigo 1º - Nomear o servidor municipal Srº PRISCILA PANTOLFI FERRARINI ,

para exercer a função de Fiscal de Contrato relacionado a seguir:

Nº	CONTRATO	OBJETO
013/2024	WM SERVIÇOS AMBIENTAIS LTDA	Contratação de empresa especializada para realização de coleta, transporte, tratamento e disposição final de resíduos dos Serviços de Saúde (lixo hospitalar), provenientes da Secretaria Municipal de Saúde do Município de Porto Estrela – MT. Vigencia: 19/04/2024 à 31/12/2024

Artigo 2º - O exercício da função atribuída ao Fiscal nomeado não acarretará ônus para o Município.

Artigo 3º - Caso o contrato seja aditivado o fiscal permanecerá fiscalizando o respectivo aditivo de contrato.

Artigo 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições.

PUBLIQUE, REGISTRE-SE, COMUNIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Prefeitura Municipal de Porto Estrela -MT, 19 de Abril de 2024.

EUGENIO PELACHIM

Prefeito Municipal