PROCESSO ADMINISTRATIVO DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA N.002/2023.

IMPUGNANTES: ELTON DA SILVA BEBENDO e GRACIELLI CRISTINA ROSSETTI.

LOTE 4, QUADRA 1, ZP 14.

I – PRELIMINARMENTE.

Trata-se de Impugnação ao Processo Administrativo de Regularização Fundiária Urbana – REURB N.002/2023 e seu edital de notificação, interposta, tempestivamente, com base no art.4º do EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE REURB Nº 002/2023, por ELTON DA SILVA BEBENDO, brasileiro, solteiro, inscrito no CPF n.017.101.431-69 e portador do RG n.2.508.694 SSP/DF, e GRACIELLI CRISTINA ROSSETTI, brasileira, solteira, CPF n.017.101.431-69 e RG n.1627826-7 SSP-MT, ambos residentes e domiciliados à Rua 06, 1101, ZH1, Matupá/MT, devido ao fato de não ter constado no Edital de Notificação de Reurb nº02/2023 o nome dos impugnantes.

Os impugnantes juntaram as razões da impugnação às fls.32/45.

É o relatório. Passo a analisar e decidir.

II – DO MÉRITO.

II.I – DA COMPROVAÇÃO DA FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE.

A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, em seu art.5º, XXII, assegura o direito à propriedade e, logo em seguida, no inciso XXIII, dispõe que a propriedade atenderá a sua função social.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

(...);

XXII - é garantido o direito de propriedade;

XXIII - a propriedade atenderá a sua função social;

A função social da propriedade é ainda prevista nos arts.156, §1º, 170, III e 182, §2º. Tem-se, assim, que no atual ordenamento jurídico-constitucional, a função social é parte integrante do conteúdo da propriedade privada.

Pertinente à função social da propriedade, o doutrinador Orlando Gomes[1], ensina que por função social da propriedade deve-se entender uma complexa situação jurídica subjetiva, ativa e passiva, que transforma o direito subjetivo de propriedade.

Saliente-se, também, que o art.10 da Lei n.13.465/2017 constitui como um dos objetivos da Reurb, que deve ser observado pela União, pelos Estados, Distrito Federal e Municípios, a garantia da efetivação da função social da propriedade.

Art. 10. Constituem objetivos da Reurb, a serem observados pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios:

(...);

VII - garantir a efetivação da função social da propriedade;

Nessa esteira, como subsídio a se buscar demonstrar a função social do imóvel, os impugnantes sustentam que ele atende todos os requisitos legais, econômicos e sociais, diante do fato de ser produzido alimento que é efetivamente revertido economicamente para a sociedade por meio da venda direta para pequenos comércios da cidade, possuindo área de APP preservada, e zona de amortecimento, com uma vegetação plantada, gerando, conforme alegam, proveito difuso à natureza.

Pois bem, nessa esteira, de fato, analisando-se a documentação apresentada, como as notas fiscais às fls.56/62, haure-se o atendimento da função social do imóvel, pois, se entende comprovada a produção e reversão do produto da plantação realizada no imóvel em prol da sociedade, bem como ao seio familiar, além de se observar que há, prima facie, o respeito às normativas relativas à preservação ambiental.

Assim, razão assiste aos impugnantes no que tange à alegação do atendimento da função social da propriedade por eles ocupada.

II.II– DO ATENDIMENTO ÀS DISPOSIÇÕES DA LEI N.1449/2024 POR PARTE DOS IMPUGNANTES.

A Lei Municipal n.1449/2024 autoriza o Poder Executivo Municipal a regulamentar e alienar os lotes urbanos para regularização fundiária.

Referido diploma legal, em seu art.3º, elenca um rol de documentos que devem ser devidamente apresentados pelos ocupantes da área a ser regularizada. Veja-se:

Art. 3º. Os ocupantes da área regularizada devem apresentar a seguinte documentação a Assistência Social:

I – Cópia de documentos pessoais com foto;

II – Certidão de nascimento;

III – Certidão de casamento;

IV – Comprovantes de renda;

V – Declaração de bens;

VI – Comprovante de residência;

VII – Contrato que comprove a posse do imóvel;

VIII – Demais documentos requeridos pela assistência social, caso necessário;

IV – Indicação de testemunhas para comprovar suas alegações, caso necessário.

(...);

Da análise da documentação apresentada no âmbito do processo administrativo para regularização do imóvel ocupado pelos impugnantes, bem como da documentação acostada à impugnação, haure-se o cumprimento da apresentação da documentação disposta nos incisos do art.3º da Lei n.1449/2024, inexistindo qualquer indício de omissão vedada pelos §§1º e 2º do dispositivo legal destacado, tampouco indícios de infringência de qualquer outra disposição legal que impacte a realização da regularização do imóvel em benefício dos impugnantes.

Assim, entende-se que inexiste, em um primeiro momento, qualquer óbice de ordem legal que impeça o deferimento da regularização fundiária do imóvel lote 04, quadra 01, ZP 14, em benefício dos impugnantes ELTON DA SILVA BEBENDO e GRACIELLI CRISTINA ROSSETTI.

Assim, tendo em vista a possibilidade legal de se proceder com a regularização em benefício dos requerentes, bem como tendo em vista a sua situação socioeconômica, é necessário que a equipe técnica do Poder Executivo Municipal proceda com os demais trâmites para se proceder com a pretensa regularização fundiária, inclusive, caso necessário, com a atualização da documentação apresentada, sobretudo para fins de classificação para fins de regularização fundiária em Reurb de Interesse Específico – REURB-E ou Reurb de Interesse Social – REURB-S.

III – DA DECISÃO.

Diante do exposto, levando-se em consideração as disposições da Lei n.1.449/2024, entendo que razão assiste aos impugnantes, ACOLHENDO-SE a impugnação interposta, determinando-se a regularização do imóvel lote 04, quadra 01, ZP 14, em favor dos senhores ELTON DA SILVA BEBENDO e GRACIELLI CRISTINA ROSSETTI.

Determino que a equipe do Poder Executivo Municipal proceda com os demais trâmites para se proceder a regularização fundiária do imóvel supracitado em relação aos impugnantes.

Publique-se.

Intime(m)-se.

Matupá, Estado de Mato Grosso, 22 de maio de 2024.

Bruno Santos Mena

Prefeito do Município

[1] GOMES, Orlando. Direitos reais. Rio de Janeiro: Forense, 1999, p.107.