LEI MUNICIPAL Nº 2.728, DE 19 DE JUNHO DE 2024

“Altera dispositivos constantes na Lei Municipal nº 2.470/2022 que dispõe sobre o Plano de Cargo, Carreira e Subsídios da Administração Direta do Poder Executivo de Nova Xavantina e dá outras providências.”

O Prefeito do Município de Nova Xavantina, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º O Anexo I – Quadro de Servidores da Lei Municipal nº 2.470, de 14 de dezembro de 2022 passam a vigorar com as seguintes alterações:

ANEXO I

QUADRO DE SERVIDORES

Ord.	Categorias Funcionais	Tabela	Requisitos	Nível	Carga horária semanal	Vagas	Situação
01	Agente Administrativo	LXXXIV ou XIV*	Ensino Fundamental e Prova de Informática.	1 a 12	40	14	Em Extinção
02	Agente de Combates as Endemias	LXXXIII	Ensino Médio e Prova de Informática e Teste de Aptidão Física.	1 a 12	40	13
03	Agente Comunitário de Saúde	LXXXIII	Ensino Médio e Prova de Informática e Teste de Aptidão Física.	1 a 12	40	50 51
04	Agente de Higienização Hospitalar	LXVIII	Fundamental Incompleto.	1 a 12	40	03	Em Extinção
05	Agente Sanitário	LXXXII	Ensino Médio.	1 a 12	40	1	Em Extinção
06	Agente de Vigilância	LXVIII	Fundamental Incompleto.	1 a 12	40	07	Em extinção
07	Analista Administrativo	LXXII	Bacharel ou Tecnólogo em uma das áreas: Administração, Gestão Pública, Economia ou Contabilidade, Registro no Conselho de Classe, mais Carteira de Habilitação A/B.	1 a 12	40	08
08	Analista Agropecuário	LXXII	Bacharel em Agronomia mais Carteira de Habilitação A/B.	1 a 12	40	01
09	Analista Ambiental	LXXII	Ciências Biológicas, Engenharia Florestal, Engenharia Ambiental, Bacharel em Geografia, Agronomia, Registro no Conselho de Classe mais Carteira de Habilitação A/B.	1 a 12	40	01
10	Analista de Finanças Públicas	LXXII	Bacharelado em Ciências Econômicas, Registro no Conselho de Classe mais Carteira de Habilitação A/B.	1 a 12	40	03
11	Analista de Fiscalização de Obras	LXXII	Curso Superior em qualquer área ** mais Carteira de Habilitação A/B.	1 a 12	40	01
12	Analista de Fiscalização Sanitária	LXXII	Engenharia Sanitária, ou Ciências Biológicas com Registro no Conselho de Classe mais Carteira de Habilitação A/B.	1 a 12	40	01
13	Analista de Fiscalização de Serviços Públicos	LXXII	Curso Superior em qualquer área ** mais Carteira de Habilitação A/B.	1 a 12	40	01
14	Analista de Fiscalização Tributária	LXXII	Curso Superior em qualquer área ** mais Carteira de Habilitação A/B.	1 a 12	40	01
15	Analista de Logística	LXXII	Curso Superior em qualquer área ** (Tecnólogo em Logística, Registro no Conselho de Classe) mais Carteira de Habilitação A/D.	1 a 12	40	01
16	Analista de Planejamento	LXXII	Bacharel em uma das áreas: Administração ou Ciências Econômicas, Registro no Conselho de Classe mais Carteira de Habilitação A/B	1 A 12	40	01
17	Analista de Proteção de Dados	LXXII	Bacharel em Ciências de Dados mais Carteira de Habilitação A/B.	1 a 12	40	01
18	Analista de Segurança Patrimonial	LXXII	Bacharel em uma das áreas: Ciências Contábeis, Administração com Registro no Conselho de Classe mais Carteira de Habilitação A/B.	1 a 12	40	01
19	Analista de Turismo	LXXII	Bacharel em Turismo, Registro no Conselho da Classe mais Carteira de Habilitação A/B.	1 a 12	40	01
20	Assistente Administrativo	LXXXIV ou XIV*	Ensino Médio e Prova de Informática.	1 a 12	40	55	Em Extinção
21	Assistente Social	LXXX	Bacharel em Serviço Social, mais Registro no Conselho de Classe.	1 a 12	30	06
22	Atendente	LXVIII	Fundamental Incompleto.	1 a 12	40	23	Em extinção
23	Auditor Público Interno	LXXIII	Bacharel em uma das áreas: Administração, Economia ou Contabilidade, mais registro no Conselho de Classe.	1 a 12	40	01
24	Auxiliar Bucal	LXXIV	Ensino médio mais o Curso de Auxiliar Bucal e Registro no Conselho de Classe.	1 a 12	40	05	Em Extinção
25	Auxiliar de Enfermagem	LXIX	Ensino Médio mais Curso de Auxiliar de Enfermagem e Registro no Conselho de Classe.	1 a 12	40	05	Em extinção
26	Auxiliar de Escritório	LXXXIV e XIV	Ensino Fundamental.	1 a 12	40	01	Em Extinção
27	Auxiliar de Serviços Gerais	LXVIII	Fundamental Incompleto.	1 a 12	40	46	Em extinção
28	Biólogo	LXXII	Licenciatura ou Bacharelado em Biologia e Registro no Conselho de Classe.	1 a 12	40	02
29	Biomédico	LXXII	Bacharel em Biomedicina e Registro no Conselho de Classe.	1 a 12	40	03
30	Contador	LXXIII	Bacharel em Contabilidade, mais Registro no Conselho de Classe.	1 a 12	40	01
31	Enfermeiro	LXXXV	Bacharel em Enfermagem e Registro no Conselho de Classe.	1 a 12	40	14 19
32	Engenheiro Civil	LXXIII	Bacharel em Engenharia Civil, Registro no Conselho de Classe mais Carteira de Habilitação A/B.	1 a 12	40	02
33	Farmacêutico	LXXII	Bacharel em Farmácia.	1 a 12	40	04
34	Fiscal de Obras	LXXXII	Ensino Médio.	1 a 12a	40	02	Em Extinção
35	Fiscal Sanitário	LXXXII	Ensino Médio.	1 a 12	40	05	Em Extinção
36	Fiscal de Serviço Público	LXXXII	Ensino Médio.	1 a 12	40	04	Em Extinção
37	Fiscal Tributário	LXXXII	Ensino Médio.	1 a 12	40	03 04	Em Extinção
38	Fisioterapeuta	LXXX	Bacharel em Fisioterapia, mais Registro no Conselho de Classe.	1 a 12	30	05
39	Fonoaudiólogo	LXXX	Bacharela em Fonoaudiologia, mais Registro no Conselho de Classe.	1 a 12	30	02
40	Gari	LXVIII	Fundamental Incompleto.	1 a 12	40	10	Em extinção
41	Maqueiro	LXXIV	Ensino Fundamental Completo mais Teste de Aptidão Físico.	1 a 12	40	01
42	Médico Anestesiologista	LXXXI	Bacharel em Medicina com Residência em Anestesiologia mais Registro no Conselho de Classe.	1 a 12	40	02
43	Médico Generalista	LXXV	Bacharel em Medicina, mais Registro no Conselho de Classe.	1 a 12	40	12
44	Médico Generalista	LXXVIII	Bacharel em Medicina, mais Registro no Conselho de Classe.	1 a 12	20	03	Em Extinção
45	Médico Ginecologista/Obstetra	LXXVII	Bacharel em Medicina com Residência em Ginecologista/Obstetra, mais Registro no Conselho de Classe.	1 a 12	20	01
46	Médico Otorrinolaringologista	LXXXI	Bacharel em Medicina com Residência em Otorrinolaringologia, mais Registro no Conselho de Classe.		40	01
47	Médico Pediatra	LXXVII	Bacharel em Medicina com Residência em Pediatria, mais Registro no Conselho de Classe.	1 a 12	20	01
48	Medico Traumato-Ortopedista	LXXXI	Bacharelado em Medicina com Residência em Traumato-Ortopedista, mais Registro no Conselho de Classe.	1 a 12	40	01
49	Médico de Emergência	LXXXI	Bacharel em Medicina com Especialização em Emergência, mais Registro no Conselho de Classe.	1 a 12	40	06
50	Médico Veterinário	LXXII	Bacharelado em Medicina Veterinária mais Registro no Conselho de Classe.	1 a 12	40	01
51	Motorista	LXXIV	Ensino Fundamental mais Carteira de Habilitação A/D.	1 a 12	40	16
52	Motorista de Veículo de Emergência	LXXI	Ensino Médio mais Curso de Veículo de Emergência mais Carteira de Habilitação.	1 a 12	40	06
53	Nutricionista	LXXII	Bacharel em Nutrição, mais Registro no Conselho de Classe.	1 a 12	40	02
54	Odontólogo	LXXII	Bacharel em Odontologia e Registro no Conselho da Classe.	1 a 12	40	06
55	Operador de Máquinas Pesadas	LXXI	Ensino Fundamental, Curso de Operador de Máquinas Pesadas, mais Habilitação A/D.	1 a 12	40	10
56	Pedreiro	LXXIV	Ensino Fundamental Incompleto.	1 a 12	40	02	Em Extinção
57	Procurador	LXXIII	Bacharel em Direito, mais Registro no Conselho de Classe.	1 a 12	40	02
58	Psicólogo	LXXII	Bacharel em Psicologia, mais Registro no Conselho de Classe.	1 a 12	40	04 05
59	Técnico em Contabilidade	LXXXVI ou XIV*	Técnico em Contabilidade mais Registro no Conselho de Classe.	1 a 12	40	01	Em Extinção
60	Técnico em Edificação	LXXIX	Ensino Médio mais o Curso Técnico de Edificação e Registro no Conselho de Classe mais Carteira de Habilitação A/B.	1 a 12	40	02
61	Técnico de Enfermagem	LXIX	Ensino médio mais o Curso Técnico de Enfermagem e Registro no Conselho de Classe.	1 a 12	40	35 45
62	Técnico de Enfermagem	LXX	Ensino Médio mais o Curso Técnico de Enfermagem e Registro no Conselho de Classe.	1 a 12	30	10	Em extinção
63	Técnico de Imobilização	LXIX	Ensino Médio mais Curso Técnico de Imobilização e Registro no Conselho de Classe.	1 a 12	40	02
64	Técnico de Laboratório	LXIX	Ensino Médio mais Curso de Técnico de Análise Clínica e Registro no Conselho de Classe.	1 a 12	40	02
65	Técnico em Radiologia	LXX	Técnico em Radiologia mais Registro no Conselho de Classe.	1 a 12	24	06
66	Técnico de Saúde Bucal	LXXIV	Técnico Bucal mais Registro no Conselho de Classe.	1 a 12	40	03
67	Técnico de Segurança do Trabalho	LXXIV	Ensino médio mais Curso de Técnico de Segurança do Trabalho e Registro no Conselho de Classe mais Carteira de Habilitação A/B.	1 a 12	40	01
68	Terapeuta Ocupacional	LXXII	Bacharel em Terapia Ocupacional mais Registro no Conselho de Classe.	1 a 12	40	01

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Art. 2º O Art. 3º-A da Lei Municipal nº 2.470, de 14 de dezembro de 2022 passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 3º-AAs exigências e requisitos para ingresso, posse e nomeação nos cargos de Analista Administrativo,Analista de Fiscalização de Obras, Analista de Fiscalização de Serviços públicos, Analista de Fiscalização Tributária, Analista de Logística, Analista de Planejamento e Analista de Segurança Patrimonial, serão apenas de curso superior em qualquer área, vedado o direcionamento para formação específica, e observados demais requisitos estabelecidos no edital do concurso público a ser realizado.”

Art. 3º Os Anexos XVII, XVIII e XIX da Lei Municipal nº 2.470, de 14 de dezembro de 2022 passam a vigorar com redações conforme Anexos XVII, XVIII e XIX que integram a presente lei.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio dos Pioneiros, Gabinete do Prefeito Municipal, Nova Xavantina-MT, 19 de junho de 2024.

João Machado Neto – João Bang

Prefeito Municipal

ANEXO XVII

ATRIBUIÇÕES

Cargo: Analista de Planejamento.

Requisitos: Bacharel em uma das áreas: Administração ou Ciências Econômicas, Registro no Conselho de Classe mais Carteira de Habilitação A/B

Carga horária: 40 horas semanais, e ainda, o exercício do cargo poderá exigir a prestação de serviços à noite, aos sábados, domingos e feriados. Poderá ser exigido trabalho em regime especial, sob a forma de escalas, turnos de revezamento e correlatos, conforme a necessidade do serviço.

Competências pessoais para a Função: Manter sigilo; Trabalhar em equipe; Iniciativa; Manter imparcialidade; Manter neutralidade; Equilíbrio emocional; Bom senso; Saber ouvir; Contornar situações adversas; Capacidade de observação; Habilidade de questionar; Espírito crítico; Visão holística; Transmitir segurança.

Síntese das atividades: Compor Comissão para elaboração do Orçamento: subsidiar a elaboração das diretrizes orçamentárias e da política fiscal, projetar o cenário fiscal, projetar parâmetros macro e micro econômicos, analisar o comportamento das despesas, projetar receitas, projetar despesas obrigatórias, estabelecer valores para as despesas discricionárias (não obrigatórias), detalhar a programação orçamentária, consolidar o orçamento; Apoiar a Formulação de Políticas Públicas: analisar cenários, diagnosticar problemas, mapear partes interessadas, realizar estudos técnicos, identificar prioridades, modelar planos, propor alternativas estratégicas, propor linhas de ação e propor regramento jurídico; Assistir tecnicamente os trabalhos de planejamento estratégico e acompanhamento do desempenho Institucional, desenvolvendo trabalhos de pesquisa de métodos e ferramentas, apoio no levantamento de dados, geração de relatórios e apresentações para a gestão, zelando sempre pelo fomento e atualização dos métodos e processos de trabalho aplicados ao planejamento estratégico e avaliação institucional; Prestar assistência direta nas atividades da área Contábil e Orçamentária e elaborar relatórios gerenciais pertinentes à unidade; Participar do desenvolvimento, ajustes e aplicação da metodologia de planejamento estratégico da Instituição; Atuar na análise, interpretação e consolidação de informações referentes ao processo de planejamento estratégico da administração, compreendendo construção de cenários, análise SWOT e configuração de indicadores de desempenho chave (KPI´s) por processo, unidade ou em nível global; Elaborar apresentações para as chefias de cada secretaria contendo resultados obtidos frente ao planejado, destacando evolução histórica, resultados atuais e projeções para os próximos meses e/ou períodos; Ser responsável pela coleta de dados necessária à elaboração do planejamento, programação e acompanhamento do mesmo; Realizar simulações de resultados de longo prazo visando testar hipóteses de planejamento; Atualizar as bases de dados dos sistemas de acompanhamento e avaliação de desempenho nas secretarias da administração pública relacionados ao Planejamento Estratégico (gestão de projetos, gestão de plano de ações e gestão de indicadores); Planejar o Plano Anual de Compras bem como, avaliar, acompanhar e propor melhorias no setor de compras; buscar implementação para capacitação dos servidores públicos nas diversas secretarias municipais. Zelar pelo cumprimento das normas de saúde e segurança do trabalho e utilizar adequadamente equipamentos de proteção individual e coletiva; participar de conselhos, comissões, conferencias e audiências pública e fiscalizações de contrato, quando for designado pela chefia imediata ou gestor municipal; Compartilhar conhecimentos, treinamentos e ou atualizações pertinentes ao desenvolvimento de suas funções; E outras atividades afins.

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ANEXO VIII

ATRIBUIÇÕES

Cargo: Analista Administrativo

Requisitos: Bacharel ou Tecnólogo em uma das áreas: Administração, Gestão Pública, Economia ou Contabilidade, Registro no Conselho de Classe, mais Carteira de Habilitação A/B.

Carga horária: 40 horas semanais, e ainda, o exercício do cargo poderá exigir a prestação de serviços à noite, aos sábados, domingos e feriados. Poderá ser exigido trabalho em regime especial, sob a forma de escalas, turnos de revezamento e correlatos, conforme a necessidade do serviço.

Competências pessoais para a Função: Manter sigilo; Trabalhar em equipe; Iniciativa; Manter imparcialidade; Manter neutralidade; Equilíbrio emocional; Bom senso; Saber ouvir; Contornar situações adversas; Capacidade de observação; Habilidade de questionar; Espírito crítico; Visão holística; Transmitir segurança.

Síntese das atividades: Atividades de planejamento, organização, coordenação, supervisão técnica, estudo, pesquisa, elaboração de laudos, pareceres, relatórios ou informações e execução de tarefas de elevado grau de complexidade, relativas às áreas da Administração, Economia e Contabilidade, a fim de fornecer suporte administrativo aos órgãos do Município de Nova Xavantina relacionado a recursos humanos, material e patrimônio, licitações e contratos, orçamento e finanças, segurança e transporte e outras atividades complementares de apoio administrativo; Contribuir para a organização da área mediante arquivo de informações e documentos, apuração e consolidação de dados e suporte na elaboração de apresentações e relatórios nas diversas áreas da administração pública;Contribuir para a conformidade das atividades do departamento por meio do cumprimento de normas, políticas e orientações; Coletar dados, elaborar planilhas (Excel: intermediário e avançado), confeccionar organogramas, fluxograma e cronogramas; Apoiar a elaboração de materiais internos, apresentações e relatórios, mediante coleta de informações, pesquisas e resgate de análises anteriores; buscar orçamento e fazer balizamento para futura contratações pública; Participar da elaboração de projetos de melhoria dos serviços públicos. Com a anuência do servidor participar de conselhos, comissões, conferencias e audiências pública e fiscalizações de contrato, quando for designado pela chefia imediata ou gestor municipal; Compartilhar conhecimentos, treinamentos e/ou atualizações pertinentes ao desenvolvimento de suas funções; Participar de conselhos, comissões, conferencias e audiências pública e fiscalizações de contrato, quando for designado pela chefia imediata ou gestor municipal; Compartilhar conhecimentos, treinamentos e/ou atualizações pertinentes ao desenvolvimento de suas funções; Zelar pelo cumprimento das normas de saúde e segurança do trabalho e utilizar adequadamente equipamentos de proteção individual e coletiva; participar de conselhos, comissões, conferencias e audiências pública e fiscalizações de contrato, quando for designado pela chefia imediata ou gestor municipal; Compartilhar conhecimentos, treinamentos e ou atualizações pertinentes ao desenvolvimento de suas funções; E outras atividades afins.

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ANEXO XIX

ATRIBUIÇÕES

Cargo: Analista de Segurança Patrimonial

Requisitos: Bacharel em uma das áreas: Ciências Contábeis, Administração com Registro no Conselho de Classe mais Carteira de Habilitação A/B.

Carga horária: 40 horas semanais, e ainda, o exercício do cargo poderá exigir a prestação de serviços à noite, aos sábados, domingos e feriados. Poderá ser exigido trabalho em regime especial, sob a forma de escalas, turnos de revezamento e correlatos, conforme a necessidade do serviço.

Competências pessoais para a Função: Manter sigilo; Trabalhar em equipe; Iniciativa; Manter imparcialidade; Manter neutralidade; Equilíbrio emocional; Bom senso; Saber ouvir; Contornar situações adversas; Capacidade de observação; Habilidade de questionar; Espírito crítico; Visão holística; Transmitir segurança.

Síntese das atividades: Coordenar, orientar e efetivar as atividades de cadastramento e tombamento dos bens patrimoniais, bem como manter o controle da distribuição, na forma da lei; Manter atualizado o registro dos bens móveis e imóveis do Poder Executivo Municipal, promovendo inventários periódicos; Gerenciar e controlar a movimentação de todos os bens móveis do município; Orientar e promover a avaliação, reavaliação e depreciação dos bens móveis e imóveis no âmbito do Poder Executivo, para fins de uso, controle e registros, incorporação, seguro e locação e outras finalidades de interesse público; Realizar inspeção e propor a alienação dos móveis e imóveis inservíveis ou de recuperação antieconômica; Realizar verificação sob responsabilidade dos diversos setores quanto à mudança de responsabilidade; Responsabilizar-se pelo levantamento anual do inventário para elaboração do Balanço Geral; Promover estudos, reuniões e apresentar sugestões para aperfeiçoamento do sistema; Comunicar a Contabilidade Geral, e quando necessário tomar as providências cabíveis no caso de irregularidades constatadas; Disponibilizar informações sobre os bens móveis e imóveis públicos, a quem for de competência, Auxiliar na elaboração de relatórios relacionados ao Departamento de Contabilidade. Zelar pelo cumprimento das normas de saúde e segurança do trabalho e utilizar adequadamente equipamentos de proteção individual e coletiva; participar de conselhos, comissões, conferencias e audiências pública e fiscalizações de contrato, quando for designado pela chefia imediata ou gestor municipal; Compartilhar conhecimentos, treinamentos e ou atualizações pertinentes ao desenvolvimento de suas funções; E outras atividades afins.