LEI MUNICIPAL Nº 2.729, DE 19 DE JUNHO DE 2024

Dispõe sobre a estrutura e competências do Conselho Municipal de Esporte e Lazer, funda o Sistema Municipal de Esporte e cria e regulamenta o Fundo Municipal de Esporte e Lazer. E outras providências.

O Prefeito do Município de Nova Xavantina, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

CAPÍTULO – I

Do Conselho Municipal de Esporte e Lazer

Art. 1° Fica instituído o Conselho Municipal de Esporte e Lazer – CMEL de Nova Xavantina, órgão colegiado normativo, deliberativo e consultivo, vinculado à Secretaria Municipal de Esportes e Lazer, que integra o Sistema Esportivo Municipal.

Art. 2° O CMEL tem por finalidade de auxiliar e incentivar a organização do esporte, na consolidação de políticas públicas e na melhoria do planejamento, gestão, qualidade e transparência das ações do esporte municipal.

CAPÍTULO – II

Das Competências

Art. 3° São competências do CMEL as atividades descritas a seguir:

I - Cooperar com o Conselho Estadual de Desporto e com os órgãos federais e estaduais incumbidos da execução das Políticas de Esporte;

II - Adotar medidas e apoiar iniciativas em favor do incremento da prática do esporte e de atividades físicas e de lazer, objetivando a saúde e o bem-estar do cidadão, observando o cumprimento dos princípios e normas legais;

III - Fornecer, quando solicitados, auxílio e informações ao Poder Público e à comunidade, quanto a programas e projetos que visem a melhoria da prática de atividades físicas e do esporte no Munícipio;

IV - Opinar, quando consultado, sobre a concessão de auxílios e recursos financeiros às entidades e associações esportivas sediadas no Munícipio;

V - Zelar pela memória do esporte;

VI - Contribuir para a formulação da política de integração entre o esporte, a saúde, a educação, a defesa social e o turismo visando potencializar benefícios sociais gerados pela prática de atividade física e esportiva;

VII – examinar e emitir pareceres sobre as contas que lhe forem apresentadas referentes aos planos e trabalhos executados;

VIII – deliberar sobre o uso de recursos, fiscalizar a captação, o repasse e a destinação dos recursos de competência do Fundo Municipal de Esporte e Lazer;

IX – formular diretrizes básicas que serão observadas na Política Municipal de Esporte e Lazer;

X – adotar as providencias necessárias visando a elaboração na Política Municipal de Esporte e Lazer;

XI – aprovar a Política Municipal de Esporte e Lazer;

XII – manter intercâmbio com as diversas entidades do esporte do Município ou fora dele, oficiais ou privadas;

XIII – propor resoluções, atos ou instruções regulamentares necessárias em pleno exercício de suas funções, bem como modificações ou supressões de exigências administrativas ou regulamentares que dificultem ou prejudiquem as atividades esportivas;

XIV – desenvolver programas e projetos de interesse esportivo, visando incrementar o fluxo de atletas na cidade;

XV – estabelecer diretrizes para um trabalho coordenado entre os servidores municipais e os prestados pela iniciativa privada, com o objetivo de promover a infraestrutura adequada à implantação do esporte;

XVI – promover e divulgar as atividades ligadas ao esporte e apoiar o Município na realização de Feiras, Congresso, Convenções, Seminários, Eventos e outros de relevância para o esporte;

XVII – propor formas de captação de recurso para o desenvolvimento do esporte o Município e emitir parecer relativo a financiamento de iniciativas, planos, programas e projetos que visem o desenvolvimento da indústria esportiva;

XVIII – formar grupos de trabalho para as atividades especificas;

XIX – colaborar de todas as formas com a gestão pública municipal, sempre que solicitando nos assuntos pertinentes ao esporte e lazer;

XX – promover o esporte em Nova Xavantina como fator de desenvolvimento social, econômico e cultural, por meio de ações de fomento ao esporte durante o ano;

XXI – elaborar e aprovar o regimento interno do CMEL.

XXII - propor políticas municipais de esporte;

XXIII - propor políticas para o incentivo ao esporte amador;

XXIV - aprovar a programação anual do Município no campo do esporte;

XXV - cadastrar, atualizar, fiscalizar e estabelecer critérios de funcionamento de academias, escolinhas esportivas e similares, não integrantes do sistema federal ou estadual;

CAPÍTULO – III

Da Composição e Duração do Mandato

Art. 4° O Conselho Municipal de Esportes terá a seguinte composição:

I - Membros do Poder Público:

a) um representante da Secretaria Municipal de Esportes e Lazer;

b) um representante da Secretaria Municipal de Educação;

c) um representante da Secretaria Municipal de Turismo e Cultura;

d) um representante da Secretaria Municipal de Saúde

e) um representante da Secretaria Municipal de Infraestrutura.

c) um representante do Corpo de Bombeiros;

d) um representante da Policia Militar;

e) um representante da UNEMAT – Câmpus de Nova Xavantina;

f ) um representante dos Professores de Educação Fisica da rede pública;

g ) um representante do Conselho Tutelar;

II - Membros da Sociedade Civil:

a) Um representante dos clubes esportivos com sede no município;

b) Um representante dos atletas;

c) Um representante dos Professores de Educação Física da rede privada de ensino;

d) Um representante da Câmara dos Dirigentes Lojistas – CDL;

e) Um representante de entidade de Portadores de Necessidades Especiais;

f) Um representante de academia;

g) Um representante de Projetos Sociais;

h) Um representante de instituição religiosa;

i) Um representante dos Árbitros locais;

J) Um representante dos meios de hospedagens;

§ 1º A cada titular do Conselho Municipal de Esporte e Lazer corresponderá um suplente.

§ 2º As decisões serão tomadas por maioria simples dos conselheiros presentes em Assembleia, Reuniões Ordinárias ou Extraordinárias convocadas pelo CMEL.

Art. 5º Os membros efetivos e suplentes serão nomeados pelo Prefeito Municipal e, no caso das entidades da sociedade civil, mediante indicação dos dirigentes dessas entidades ou responsável direto.

Art. 6º Os representantes da Administração serão de livre escolha dos responsáveis de cada setor.

Art. 7º O Secretário de Esportes e Lazer do Município é membro nato do Conselho e será o representante titular pelo setor do esporte.

Art. 8º O mandato dos Conselheiros será de 02 (dois) anos, permitida a recondução de sua totalidade, uma única vez.

Art. 9º O Conselho reger-se-á no que se referem aos seus membros, pe- las seguintes disposições:

I - o exercício da função de Conselheiro não será remunerado, sendo considerado como serviço público relevante;

II - os membros poderão ser substituídos, a qualquer tempo, mediante solicitação da entidade ou autoridade responsável por sua indicação, apresentada ao Presidente do Conselho;

III - ficará extinto o mandato do Conselheiro que deixar de comparecer, sem justificativa, a três reuniões ordinárias consecutivas ou a três reuniões extraordinárias, convocadas pelo Presidente ou responsável para tal fim.

Parágrafo único. Deverá constar em Regimento Interno as atribuições necessárias do membros da diretoria..

Art. 10. As entidades referidas no artigo 5° serão inicialmente designadas para o primeiro mandato, em havendo ausência de participação, a substituição da entidade será promovida pelo chefe do respectivo setor.

§ 1° Os representantes da Sociedade Civil interessadas em participar do CMEL deverão atender ao menos um dos critérios abaixo:

I – possuir ao menos uma atividade estatutária voltado ao desenvolvimento do esporte ou histórico de realização ou atuação em atividades esportivas;

II – apresentar relevante contribuição técnica de qualquer natureza para o desenvolvimento das atividades esportivas do município;

III – está devidamente constituída como pessoa jurídica, estabelecida nesse município e sem débitos fiscais e ou contábeis junto aos órgãos municipal, estadual e ou federal em caso de pessoa física estar regular com .

§ 2° Cabe a Secretaria Municipal de Esporte e Lazer, no caso de mais de uma entidade pleitear a participação para a mesma representação, analisar os critérios de seleção e indicar o representante e suplente que atende o maior número de critérios; no caso de empate, será convocada assembleia do setor para votação de maioria simples.

§ 3° As entidades interessadas deverão protocolar junto a Secretaria Municipal de Esporte e Lazer, por meio de documento timbrado da entidade, o desejo de compor o CMEL.

CAPÍTULO – IV

Da Composição Administrativa

Art. 11. O CMEL será administrado por uma diretoria eleita com a seguinte estrutura:

I – presidente, indicado pelo Chefe do Poder Executivo, necessariamente representante de órgãos ou entidades públicas;

II – vice presidente, necessariamente representante da sociedade civil ou setor relacionado atividades de desporto;

III – secretário executivo e seu secretário adjunto;

IV – tesoureiro executivo e seu tesoureiro adjunto;

V – diretor de comunicação e seu diretor adjunto de comunicação.

Parágrafo único. O detalhamento da organização do CMT será objeto do respectivo Regimento Interno, elaborado pelos conselheiros e aprovado por decreto do Poder Executivo Municipal.

CAPÍTULO V

Do Sistema Municipal de Esporte

Seção I

Da composição, das competências e dos objetivos

Art 12. Fica Instituído o Sistema Municipal de Esporte se constitui num instrumento de articulação, gestão, fomento e promoção de políticas públicas, bem como de informação e formação na área esportiva, tendo como essência a coordenação e cooperação intergovernamental com vistas ao fortalecimento institucional, à democratização dos processos decisórios e à obtenção de economicidade, eficiência, eficácia, equidade e efetividade na aplicação dos recursos públicos, sendo constituído pelo:

Constituirão o Sistema Municipal de Esporte, com o objetivo de garantir a prática esportiva regular formal e não-formal:

I - Secretaria Municipal de ­­­­­­Esporte e Lazer;

II - Secretaria Municipal de Educação;

III - Conselho Municipal de Esporte;

V - Entidades de administração esportiva;

VI - Entidades de prática esportiva e de lazer;

VII - Organizações esportivas não-governamentais;

VIII - Academias e assemelhados que desenvolvam a cultura física;

IX - Instituições de ensino público e privado mantenedoras e reconhecidas pelo Ministério da Educação.

X - Fundações públicas ou organismos municipais responsáveis pelo fomento, administração e execução das atividades esportivas e de lazer; e,

XI - Conselho Regional de Educação Física.

§ 1° O Sistema Municipal de Esporte tem por objetivo garantir a prática desportiva regular e melhorar-lhe o padrão de qualidade.

§ 2 º Poderão ser incluídas no Sistema Municipal de Esporte as pessoas físicas ou jurídicas que desenvolvam práticas esportivas formais e não-formais, e aquelas que promovam a cultura e as ciências do Esporte e Lazer e formem e aprimorem especialistas.

§ 3° Serão reconhecidas como integrantes do Sistema Municipal de Esporte aquelas que efetuarem o registro e cadastro no Conselho Municipal de Esporte, na forma da legislação pertinente em vigência.

CAPÍTULO – VI

Do Fundo Municipal do Esporte

Art. 13. Fica criado o Fundo Municipal de Esporte e Lazer, destinado a prover recursos financeiros para aplicação em ações voltadas ao incentivo e desenvolvimento de atividades esportivas, no âmbito do Município.

Art 14. Constituem recursos do Fundo Municipal de Esporte e Lazer:

I - dotação orçamentária própria;

II - créditos especiais ou suplementares a ele destinados;

III - o retorno e resultados de suas aplicações;

IV - multas, correção monetária e juros, em decorrência de suas operações;

V - contribuições ou doações de outras origens;

VI - os recursos de origem orçamentária da União e do Estado, destinados a programas esportivos;

VII – as multas aplicadas por danos causados aos próprios do Município utilizados nas competições esportivas;

VIII - os provenientes de acordos, contratos, consórcios e convênios, destinados especificamente ao Fundo;

IX - os patrocínios recolhidos;

X – todos os recursos provenientes da arrecadação resultante da permissão de uso de áreas municipais destinados ao esporte a título oneroso;

XI - captação de recursos em eventos esportivos e de lazer;

XII - recursos provenientes da venda de produtos voltados para difusão do esporte e do lazer;

XIII - recursos provenientes de equipamentos esportivos municipais;

XIV - recursos provenientes de preços públicos praticados para realização de eventos esportivos;

XV - recursos advindos da exploração (aluguel) regular de espaços esportivos pertencentes ao Poder Público, bem como a copa e cozinha destes espaços;

XVI - legados;

XVII - recursos com direito de transmissão, por qualquer meio, de eventos ou competições esportivas realizadas em próprios Municipais;

XVIII - recursos advindos da exploração regular de espaços disponíveis nas dependências esportivas da municipalidade, abrangendo todos os es- paços públicos e a publicidades através de painéis, outdoors, faixas, luminosos e todos os gêneros, observando a legislação pertinente;

XIX - outras vinculações de receita Municipal cabível;

XX - Quaisquer outros recursos destinados especificamente ao Fundo.

Parágrafo único.As receitas descritas neste artigo serão depositadas obrigatoriamente em contas especiais a serem abertas e mantidas em agências de estabelecimentos oficiais de crédito, denominado Fundo Municipal de Esporte.

Art. 15. Para fins desta lei são considerados equipamentos esportivos do Município:

I - as quadras poliesportivas;

II - os campos de futebol;

lll – o Estádio Municipal Virgilio do Nascimento;

IV - o Ginásio Municipal Fredericão e suas dependências;

§ 1º Os equipamentos a que faz referência este artigo incluem aqueles localizados em Escolas Municipais, entre outros.

§ 2° Para fins desta lei, os espaços apropriados para corridas, provas de resistência, escalada, esportes de aventura em geral, em qualquer modalidade, independente da utilização de veículos de qualquer natureza, poderão ser considerados equipamentos esportivos durante o tempo em que forem destinados a esta utilização.

Art. 16. O doador, contribuinte ou patrocinador pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, poderá transferir recursos financeiros ao Fundo Municipal de Esporte e Lazer de que cuida este artigo de forma:

I - esporádica é entendida para aquela doação ou contribuição oferecida uma única vez, a ser utilizada em qualquer modalidade esportiva, previa- mente identificada ou não;

II - periódica, que alcançará determinado espaço de tempo, fixo, consecutivo ou não, atingindo apenas a promoção de eventos esportivos de curta duração, promovidos pelo poder público local ou utilizada para fazer frente ao custeio da manutenção de determinada modalidade, parcial ou total- mente, ou;

III - permanente, como sendo aquela que corresponde ao patrocínio de determinada modalidade esportiva, durante uma ou mais temporadas.

Art. 17. O Fundo Municipal de Esporte e Lazer ficará vinculado à Secretária Municipal de Finanças, que lhe dará o suporte técnico e administrativo, devendo seus recursos ser depositados em conta corrente especial vinculada exclusivamente ao atendimento de suas finalidades.

Art. 18. As ações voltadas ao incentivo e desenvolvimento de atividades esportivas, para as quais se destinam os recursos do Fundo compreendem:

I - programas e atividades relacionadas a oficinas esportivas e cursos pa- gos na área esportiva;

II - modernização e manutenção dos equipamentos esportivos;

III - aquisição de material esportivo;

IV - exposições, fóruns e seminários pertinentes à área esportiva;

V - escolinhas esportivas municipais;

VI - programas esportivos destinados a segmentos especiais;

VII - programas esportivos destinados à terceira idade;

VIII - programas esportivos destinados aos portadores de necessidades especiais;

IX - apoio à participação de equipes e atletas em competições esportivas;

X - eventos relevantes para o município em termos de desenvolvimento do Esporte;

XI - participação em feiras, congressos e similares;

XII - revitalização de praças esportivas;

XIII - revitalização de espaço público no âmbito de programas e projetos de interesse esportivo.

Parágrafo único. Fica expressamente vedado à utilização dos recursos financeiros constantes do Fundo Municipal de Esporte e Lazer, em finalidades estra- nhas às atividades esportivas, bem como o remanejamento dos recursos citados para outros fins.

Art. 19. A execução dos projetos fomentados pelo Fundo Municipal de Esporte e Lazer será acompanhada e fiscalizada pelo Conselho Municipal de Esporte e Lazer.

§ 1º O projeto deverá conter plano de trabalho e respectivo cronograma físico- financeiro, nos termos da legislação de licitação e contratos.

§ 2º O Conselho levará em conta, na análise das propostas, dentre ou- tros, os seguintes aspectos:

I - a experiência do órgão ou da entidade proponente na área do projeto;

II - a viabilidade do projeto quanto ao objeto e cronograma;

III - a existência de interesse público.

CAPITULO VII

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 20. O Conselho elaborará seu Regimento Interno, a ser homologado por Decreto do Prefeito Municipal.

Art. 21. Demais normas necessárias ao funcionamento do Conselho e manutenção do Fundo serão regulamentadas por ato próprio do Poder Executivo Municipal.

Art. 22. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 23. Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal nº 2.226/2020 e alterações posteriores.

Palácio dos Pioneiros, Gabinete do Prefeito Municipal, Nova Xavantina – MT, 19 de junho de 2024.

João Machado Neto – João Bang

Prefeito Municipal