PORTARIA SEMAD Nº 017, DE 19 DE JUNHO DE 2024.
20 de Junho de 2024
Determina ampliação do raio apuratório e revogação do afastamento cautelar previsto no art. 4° da Portaria SEMAD nº 123/2023 de 15 de junho de 2023 e dá outras providências.
O Secretário Municipal de Administração Bruno Eduardo Pecinelli Delgado, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 200, da Lei Complementar Municipal 140/2011 e Art. 5º do Decreto Municipal 577/2021:
CONSIDERANDO os autos do PAD 006/2023;
CONSIDERANDO o Ofício SEMED nº 771/2024;
CONSIDERANDO o Ofício nº 080/2024/PADSIND/DRH/SEMAD;
R E S O L V E:
Art. 1º Definir o fato descrito no Art.3º da Portaria SEMAD 123/2023, para: “comportamento inadequado com educandos e com colegas de trabalhos no exercício de suas funções”;
Art. 2º Revogar o afastamento cautelar previsto no art. 4º da Portaria SEMAD nº 123 de 15 de julho de 2023;
Art. 3º Conceder o prazo de 90 (noventa) dias, para conclusão do Processo Administrativo Disciplinar.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Sorriso, Estado de Mato Grosso, 19 de junho de 2024.
Assinado digitalmente
BRUNO EDUARDO PECINELLI DELGADO
Secretário de Administração
Dê-se ciência. Registre-se.
Publique-se. Cumpra-se.