DECRETO Nº 4.769/2024 DE 18 DE ABRIL DE 2024.

CANCELA EMPENHOS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Prefeito HÉCTOR ALVARES BEZERRA de Mirassol D’Oeste, Estado de Mato Grosso, no exercício das atribuições que lhe foram conferidas pela Lei Orgânica do Município de Mirassol D’Oeste e com base no disposto no artigo 1º do Decreto Federal nº 20.910/32 de 06 de Janeiro de 1932.

DECRETA:

Art. 1º. – Fica cancelado em virtude de RESCISÃO CONTRATUAL POR INEXECUÇÃO TOTAL OU PARCIAL DA OBRA, os empenhos constantes da conta “RESTOS A PAGAR – NÃO PROCESSADOS”, abaixo relacionado:

Emp.	Tipo	Nome	Catec	Recurso	EMPENHADA
Orgão	0207	SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA			-1.673.961,18
02103	AN	FENIX CONSTRUCOES CIVIS LTDA	4.4.90.51.91	1.500	-873.524,75
02355	AN	FENIX CONSTRUCOES CIVIS LTDA	4.4.90.51.91	1.700	-800.436,43
TOTAL GERAL					-1.673.961,18

Art. 2º. – Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Mirassol D'Oeste - Estado de Mato Grosso, Paço Municipal Miguel Botelho de Carvalho, 18 de abril de 2024.

HÉCTOR ALVARES BEZERRA

Prefeito