Interessada: Secretária Municipal Especial de Assunto Estratégico

Objeto: Serviço de locação de veículo - tipo pick-up para atendimento as famílias atingidas na situação de emergencial pelo Decreto Municipal n. 142/24.

Fundamento: Art. 075, inciso VIII, da Lei 14.133/21, amparados nos princípios da finalidade pública e princípio da continuidade do serviço público.

Empresa: TM VEÍCULOS E SERVIÇOS LTDA, CNPJ: 30.587.848/0001-20

Valor: R$ 23.400,00 (vinte e três mil e quatrocentos reais)

Ratifico a Dispensa de Licitação em consonância com o Parecer Jurídico nos termos do Artigo 75º da Lei Federal nº 14.133 de 01 de abril de 2021.

Prefeitura Municipal de Cáceres, 19 de junho de 2024.

JEREMIAS PEREIRA LEITE

Secretária Municipal Especial de Assuntos Estratégicos