ALTERA DISPOSITIVO DA LEI ORDINÁRIA N.º 6.171, DE 29 DE SETEMBRO DE 2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica alterado o § 1º, do art. 28, da Lei Ordinária n.º 6.171, de 29 de setembro de 2023, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 28 ……………………………………………………………………….

§ 1º O Poder Público Municipal deverá destinar ao Fundo Municipal de Ciência, Tecnologia e Inovação - FMCTI, até 0,10% (dez décimos por cento) do seu orçamento anual alocado como recursos ordinários de livres, arrecadados no penúltimo exercício financeiro, com o objetivo de fomentar a inovação tecnológica no Município, e de incentivar as empresas nela instaladas a realizar investimentos em projetos de pesquisa científica e tecnológica.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Tangará da Serra, Estado de Mato Grosso, 18 de junho de 2024, 48º Aniversário de Emancipação Político-Administrativa.

VANDER ALBERTO MASSON

Prefeito Municipal

ARIELZO DA GUIA E CRUZ

Secretário Municipal de Administração

Registrado na Secretaria Municipal de Administração e publicado por afixação em lugar de costume na data supra e disponibilizado no site: www.tangaradaserra.mt.gov.br.