RATIFICA O PROTOCOLO DE INTENÇÕES COM A FINALIDADE DE INTEGRAR O MUNICÍPIO DE TANGARÁ DA SERRA AO CONSÓRCIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO – ARIS MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica ratificado, em todos os seus termos, o Protocolo de Intenções firmado em 08 de fevereiro de 2019, em cumprimento à sua cláusula 2ª, sendo convertido em contrato com a finalidade de integrar o Município de Tangará da Serra, Mato Grosso, ao Consórcio Intermunicipal de Saneamento Básico – ARIS MT, cujo instrumento faz parte integrante desta lei.

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Tangará da Serra, Estado de Mato Grosso, 18 de junho de 2024, 48º Aniversário de Emancipação Político-Administrativa.

VANDER ALBERTO MASSON

Prefeito Municipal

ARIELZO DA GUIA E CRUZ

Secretário Municipal de Administração

Registrado na Secretaria Municipal de Administração e publicado por afixação em lugar de costume na data supra e disponibilizado no site: www.tangaradaserra.mt.gov.br.