“ALTERA O ANEXO I, DA LEI Nº 1.354, DE 06 DE MARÇO DE 2023, CONFORME O ÍNDICE DO INPC-IBGE.”

CONSIDERANDO, que as despesas realizadas na eventual necessidade do servidor ou do Vereador se ausentar da sede do município a serviço deste, poderão ser supridas pelo regime de diárias, aplicáveis a todo e qualquer agente público;

CONSIDERANDO, que o exercício da função pública pressupõe a consecução do interesse público, de maneira que a atuação do servidor deve se pautar nos princípios que regem a administração pública, como a legalidade, impessoalidade, moralidade, eficiência e supremacia do interesse público;

CONSIDERANDO, que o exercício deve estar diretamente relacionado às atribuições constitucionais conferidas aos membros do Poder Legislativo, constituindo-se notadamente na função legiferante, atípicas, de natureza executiva e jurisdicional.

CONSIDERANDO, que os valores das diárias constantes no Anexo I da Lei 1.354, serão corrigidos, anualmente, pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC-IBGE, através de Normativa expedida pelo Presidente da Casa.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MATUPÁ, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais;

FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores Aprovou e eu Sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica alterado o Anexo I, em conformidade como o novo índice do INPC-IBGE acumulado nos últimos 12 (doze) meses, no percentual de 3,23 % (três vírgula vinte e três por cento)

Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal, aos dezenove dias do mês de junho do ano de dois mil e vinte e quatro.

BRUNO SANTOS MENA

Prefeito de Matupá – MT

ANEXO I

TABELA DE VALORES

CARGO	DIÁRIAS EM MT	DIÁRIA INTERESTADUAIS	DIÁRIAS ESPECIAIS
SERVIDOR	R$ 481,14	R$ 647,89	R$ 242.95
VEREADORES		R$ 647,89
PRESIDENTE		R$ 728.87