LEI MUNICIPAL Nº 933/2024 SÃO JOSÉ DO XINGU-MT, 18 DE JUNHO DE 2024.

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, ALTERANDO A LEI 908/2023 LOA DE 2024 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”.

O Prefeito Municipal de São José do Xingu, Estado de Mato Grosso, Sr. Sandro José Luz Costa, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprova e ela sanciona a seguinte Lei.

Art. 1º - Fica aberto crédito adicional especial conforme art. 41, Inciso II da Lei 4320/64 ao orçamento financeiro do exercício de 2024 LOA – 908/2023 por Superávit financeiro apurado no exercício 2023 no valor de R$ 1.160.677,74 (Um Milhão e Cento e Sessenta Mil e Seiscentos e Setenta e Sete Reais e Setenta e Quatro Centavos) nas seguintes dotações:

Código Reduzido Novo

Órgão 06 Secretaria Municipal de Obras e Serv.Urbanos

Unidade 001 Setor de Obras Viação e Transportes

Função 26 Transporte

Sub Função 782 Transporte Rodoviário

Programa 0012 InfraEstrutura e Transporte Rodoviário Zona Rural

Projeto Atividade 1.... Conservação de Rodovia Não Pavimentadas Conv.1501/2023

Elemento Despesa 44.90.30.00 Material de Consumo

Fonte de Recursos 1.701 Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres da União

Detalhamento 0000000 Sem Código de acompanhamento

Valor R$ 171.757,65 Duzentos e Setenta e Um Mil e Setecentos e Cinquenta e Sete Reais e Sessenta e Cinco Centavos

Fonte de Recursos 2.701 Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres da União

Detalhamento 0000000 Sem Código de acompanhamento

Valor R$ 200.000,00 Duzentos Mil Reais

Código Reduzido Novo

Elemento Despesa 44.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

Fonte de Recursos 2.701 Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres da União

Detalhamento 00000 Sem Código de acompanhamento

Valor R$ 788.920,09 Setecentos e Oitenta e Oito Mil e Novecentos e Vinte Reais e Nove Centavos

Art. 2º - A cobertura do crédito especial a que se refere o artigo anterior se fará através do Superávit Financeiro apurado no exercício de 2023, no valor R$ 988.920,00 (Novecentos e Oitenta e Oito Mil e Novecentos e Vinte Reais e Nove Centavos) por fonte de destinação de Recursos vinculados Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres dos Estados mediante ao Convênio Nº 01501/2023 Entre SINFRA e o município de São Jose do Xingu-MT Todos esses recursos apurados no exercício de 2023, demonstrado conforme relatório contábil Balanço Patrimonial de 2023, nos termos do artigo 43, parágrafo 1º, inciso I, da Lei Federal nº 4.320/64. E o Valor de R$ 171.757,65 (Cento e Setenta e Um Mil e Setecentos e Cinquenta e Sete Reais e Sessenta e Cinco Centavos) como Contrapartida do Município, serão oriundos de anulação parcial/total de dotações do orçamento vigente. Nos termos do artigo 43, parágrafo 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320/64.

Código Reduzido 233

Órgão 06 Secretaria Municipal de Obras e Serv.Urbanos

Unidade 002 Setor de Serviços Urbanos

Função 15 Urbanismo

Sub Função 451 Infraestrutura Urbana

Programa 0013 InfraEstrutura e Transporte Rodoviário Zona Urbana

Projeto Atividade 1717 Conservação de Rodovia Não Pavimentadas Conv.1501/2023

Elemento Despesa 44.90.51.00 Obras e Instalações

Fonte de Recursos 1.500 Recursos não Vinculados de Impostos

Detalhamento 0000000 Sem Código de acompanhamento

Valor R$ 171.757,65 Cento e Setenta e Um Mil e Setecentos e Cinquenta e Sete Reais e Sessenta e Cinco Centavos

Art. 3º - Fica autorizada a inclusão do crédito especial especificado no artigo primeiro desta na Lei na Lei municipal 888/2023 LDO/2024 e 822/2021 PPA 2022/2025.

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação na imprensa oficial e afixação no local de costume, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal

Em 18 de junho de 2024.

SANDRO JOSÉ LUZ COSTA

Prefeito Municipal

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