LEI MUNICIPAL Nº 2.733, DE 19 DE JUNHO DE 2024

* PROJETO DE LEI LEGISLATIVO N° 008 DE 18 DE JUNHO DE 2024.

“Ratifica a fixação de subsídios para a legislatura/quadriênio 2025/2028, realizada pelas Leis Municipais nº 2.610/2023 e 2.611/2023.”.

O Prefeito do Município de Nova Xavantina, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam ratificadas as fixações dos Subsídios dos Agentes Políticos dos Poderes Executivo e Legislativo para a legislatura/quadriênio 2025/2028, realizadas pelas Leis Municipais nº 2.610/2023 e 2.611/2023, e os seus termos adicionais.

Art. 2º Os valores fixados nos incisos II e III (subsídios do Vice Prefeito e dos Secretários, para o quadriênio 2025/2028), da Lei Municipal nº 2.610/2023, ficam alterados e majorados, para R$ 10.000,00 (dez mil reais), nos termos dos argumentos e solicitação realizada por meio do Ofício nº 58/2024/GAB.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, surtindo seus efeitos a partir de 1º de Janeiro de 2025, revogadas as disposições em contrário.

Palácio dos Pioneiros, Gabinete do Prefeito Municipal, Nova Xavantina—MT, 19 de junho de 2.024

João Machado Neto – João Bang Prefeito Municipal

* Projeto de lei de autoria e redação do Legislativo Municipal.