PORTARIA 162/2024

O Prefeito Municipal de Alto Paraguai – MT, ADAIR JOSÉ ALVES MOREIRA, no uso de suas atribuições que lhe confere o cargo.

RESOLVE:

Art. 1º. – Conceder Afastamento do Cargo Efetivo para atividade Política a pedido da Servidora Pública Municipal, JENICELIA MARIA DA CRUZ, Matrícula N° 1572, portador do RG: N° 15459101 SSP/MT do CPF: N° ***.269.451.**, Do Cargo Contadora Prefeitura Municipal a título de desincompatibilização para atividade política, nos termos da Lei Tribunal Superior Eleitoral (TSE), computada a partir do dia 05 de julho do fluente ano.

Parágrafo único. O servidor deverá apresentar a fotocópia da ata de sua escolha à disputa do cargo de Vereador na convenção partidária, bem como a comprovação do registro de sua candidatura perante a justiça eleitoral que enseja o afastamento ao órgão de pessoal dessa municipalidade, no prazo de cinco dias após o encerramento do prazo previsto na lei federal, para fins dos lançamentos necessários em sua ficha funcional e folha de pagamento, sob pena de desconto proporcional em seus vencimentos.

Conforme a LEI Nº. 011/90 Dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Município, das suas Autarquias e Fundações:

Art. 120 – O funcionário terá direito a licença, sem remuneração durante o período que mediar entre a sua escolha em convenção partidária como candidato a cargo eletivo, e a véspera do registro de sua candidatura perante a Justiça Eleitoral.

§ 1º - O funcionário candidato a cargo eletivo na localidade onde desempenha sua função e que exerça cargo de Direção, Chefia, Assessoramento, Assistência, Arrecadação ou Fiscalização, dele será afastado, a partir do dia imediato ao registro de sua candidatura perante a Justiça Eleitoral, até o décimo quinto dia seguinte ao do pleito.

§ 2º - A partir do registro da candidatura e até o décimo quinto dia seguinte ao da eleição, funcionário fará jus a licença como se em efetivo exercício estivesse, com o vencimento de que trata o Art. 63, § 3º.

§ 3º - Se eleito ao funcionário será aplicado o disposto na Constituição Federal, na Constituição Estadual e na Lei Orgânica Municipal.

Registra-se;

Publique-se;

Cumpra-se;

Gabinete do Prefeito Municipal de Alto Paraguai - MT, 18 de junho de 2024.

ADAIR JOSÉ ALVES MOREIRA