“Acrescenta o §4º e §5º, ao artigo 58, da Lei Municipal nº. 860, de 17 de fevereiro de 2.012.

Moisés dos Santos, Prefeito Municipal de Juscimeira, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais conforme disposto no inciso III do artigo 58 da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei.

Art. 1º. Fica criado o §4º, no artigo 58, da Lei Municipal nº. 860, de 17 de fevereiro de 2.012, com a seguinte redação:

“§4º. Durante o período de férias escolares do meio do ano, de acordo com o calendário escolar, será concedido recesso aos ocupantes do cargo de Auxiliar de Desenvolvimento Infantil (ADI), desde que estejam no exercício das atribuições do respectivo cargo”.

Art. 2º. Fica criado o §5º, no artigo 58, da Lei Municipal nº. 860, de 17 de fevereiro de 2.012, com a seguinte redação:

“§5º. No caso do disposto no §4º deste artigo, por se tratar de recesso, não será devido adicional de 1/3 (um terço) da remuneração correspondente ao aludido período”.

Art. 3º. Esta lei poderá ser regulamentada por decreto e entrará em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO, EM 19 DE JUNHO DE 2.024.

Moisés dos Santos

Prefeito Municipal